Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

a atividade de estado para o cumprimento de seus fins; CRITÉRIO NEGATIVISTA O Direito Administrativo como disciplina jurídica que regulamenta a atividade estatal excluída as atividades legislativas e judiciais; 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Hely Lopes trouxe um conceito voltado para atender o sistema vigente no país: “é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar de forma DIRETA, CONCRETA e…

.....................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho está norteado no Caso de Ensino de Marketing Social: uma parceria entre a Administração Pública e uma empresa de comunicação. Utilizando como Metodologia para seu desenvolvimento a pesquisa bibliográfica. É objetivo deste trabalho caracterizar a parceria público/privada, diagnosticar problemas habituais do transito, observar o caminho traçado…

desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em diante, também estão inseridas no conceito do termo pessoa.…

mais importante para toda a vida é a escolha da profissão: quanto a isso, só o acaso dispõe”. (Blaise Pascal) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................09 2 CONCEITO ............................................................................................................11 3 SERVIÇO PÚBLICO...............................................................................................15 4…

trabalho procurará verificar se algumas empresas de médio e grande porte utilizam o orçamento empresarial para a tomada de decisão mais eficiente, bem como quais as vantagens e limitações de seu uso. Como estudante de Ciências Contábeis é de grande relevância conhecer como desenvolver as funções ligadas ao orçamento empresarial para a tomada de decisões. Os orçamentos são a expressão, em termos financeiros, dos planos da administração para a operação da empresa durante um período…

Função Social da Propr. Rural (reforma agrária) – competência da União – recai sobre bens imóveis rurais que não cumpram sua função social (desrespeita leis ambientais, submete trabalhadores a serviço escravo) – art. 184 da CF Confiscatória – Conceito – De acordo com o art. 243 da CF e a Lei 8257/91, quando houver cultura ilegal de plantas psicotrópicas a propriedade toda será desapropriada sem indenização ao proprietário. Obs. : Acompanhar o Re 635.336 em que o STF analisará a…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

pessoa jurídica.  Introduzir o entendimento do conceito de pessoa jurídica e sua natureza jurídica.  Apresentar as diversas classificações das pessoas jurídicas de direito público e privado.  Apontar as formas de constituição e extinção da pessoa jurídica.  Identificar as diversas formas de domicílio civil da pessoa jurídica de direito público e privado. Estrutura do Conteúdo PESSOA JURÍDICA 1. Conceito; natureza jurídica; classificação e…

Imunidade das Autarquias e Fundações • A imunidade recíproca, prevista na alínea “a”, deve ser analisada juntamente com o parágrafo 2º do artigo 150 da CF, in verbis: § 2º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Imunidade das Autarquias e Fundações • Autarquia: Pessoa jurídica de