Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

A Descentralização caracteriza-se quando um poder antes absoluto, passa a ser repartido, por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido. O Estado, por seus diversos órgãos e nos diversos níveis da federação, estará prestando serviço por Execução Direta quando, dentro de sua estrutura administrativa - ministérios, secretarias, departamentos, delegacias -

geral e as diferenças entre associações e fundações Alunos: Adelar Fumagalli, Claudenil Marcos, Lucas Seviero e Pericles Alexandre. Cuiabá 2012 Antes de se entender “pessoa jurídica” devemos conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa”, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação jurídica. Para Kans Kelsen o conceito de sujeito de direito não é…

público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução. 17. Julgue: Bresser Pereira trouxe conceitos inovadores com sua reforma administrativa. A publicização e a privatização fazem referência ao tamanho da máquina pública e da sua força de trabalho. 18. A descentralização administrativa em Administração Direta e Indireta diminui o controle

Autarquias Conceito : as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de direção própria e destinadas a prestar uma atividade típica de estado. Como exemplos temos o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Características : o que vai caracterizar um ente como autarquia é,

Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. As fundações Públicas quando criadas sob um regime de direito público para a prestação de serviços essencialmente público são abrangidas pelo conceito da Fazenda Pública. Assim também ocorre com as agências executivas e reguladoras, desde que tenham sido criadas pelo ente público e possuam a natureza jurídica de autarquia. Sociedade de Economia Mista e Empresa…

disposições da lei. -É um direito defensivo do cidadão contra atos descomedidos dos detentores do poder estatal. -Trata de assuntos como servidores públicos, autarquias, atos administrativos, desapropriações, bens públicos, processos administrativos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado, dentre outros, são abordados no direito. Conceito de Direito Administrativo “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a…

e obrigações. Por isso, o objetivo é explicar, de forma lógica e objetiva, acerca da Pessoa Jurídica, seu conceito, suas teorias, seu inicio, sua classificação, seus direitos como ente coletivo, suas responsabilidades, fim e atos que a constituem. Trabalho elaborado através de uma pesquisa bibliográfica, exploratória em escritos, livros e internet, referente a Pessoa Jurídica. Os conceitos acima e toda a complexidade que envolve seus desdobramentos serão objeto de análise no…

entretanto, que a maioria das críticas formuladas contra a responsabilização penal da pessoa jurídica possuem cunho formal e baseiam-se em conceitos do direito penal tradicional. A questão posta, então, é até que ponto vale a manutenção dos conceitos clássicos em detrimento da evolução jurídico-penal, esboçada através da inserção de novos princípios em nosso atual conceito de crime? As leis de proteção ambiental são fruto de uma evolução do direito e visam, acima de tudo, à…

introdução… As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas…

Um exemplo clássico de serviço público é a distribuição de energia elétrica e água. Poder de polícia: é o poder de fiscalização da Administração. Quem cria obrigações para o particular é a lei e quem cria a lei é o legislador. Assim a lei impõe obrigações para o particular e cabe à Administração fiscalizar se estes particulares estão cumprindo a lei. Conforme o artigo 5º, inciso II da CF/88 "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".…