Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

............................................................................ 05 2.1 AUTARQUIAS................................................................................................... 05 2.1.1 OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS........................................... 06 2.1.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS.......................................................... 07 2.1.3 CONTROLE DAS AUTARQUIAS................................................................... 08…

Consequente Imposição, ao Estado Membro, em Virtude de Alegado Descumprimento, por Seus Entes Menores, Das Respectivas Obrigações, De Limitações De Ordem Jurídica, em Decorrência da Mera Vinculação Administrativa, a Ele, Enquanto Ente Político Maior, Das Empresas Estatais Inadimplentes – Necessária Observância Da Garantia Constitucional Do Devido Processo Legal Como Requisito Legitimador da Inclusão, No Cauc, De Qualquer Ente Estatal ou De órgãos ou Entidades a Ele Vinculados – Pretensão…

Estabelece que o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios. É UM CONCEITO CORRETO, TODAVIA, INCOMPLETO. CRÍTICA - É UM CONCEITO CORRETO, TODAVIA, INCOMPLETO. Temos mais elementos que conceituam o Direito Administrativo. 4) CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS – Estabelece que o Direito Administrativo rege as relações jurídicas entre a Administração Pública e o Administrados. CRÍTICA – Esse conceito é muito amplo, porque temos algumas relações jurídicas entre a…

LISTA DE SIGLAS BACEN = Banco Central CEF = Caixa Econômica Federal CRC = Conselho Regional de Contabilidade CVM = Comissão de Valores Mobiliários EBCT = Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos FUNAI = Fundação Nacional do Índio FUNASA = Fundação Nacional de Saúde FUNARTE = Fundação Nacional de Arte INSS = Instituto Nacional de Seguro Social NBCASP = Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1: Composição dos…

I - Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) -…

na regulação da competitividade e na promoção do bem comum da sociedade Complexidade crescente dos mercados e das questões sociais requer soluções mais sofisticadas Esgotamento das posições ideológicas fundamentalistas: desmistificação do conceito de oposição entre Estado e Mercado ABOP VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira Diretrizes Estratégicas:…

Titulo: Desafio Profissional Tutor a Distancia: Carlos Eduardo De Azevedo Raquel Henrique De Oliveira Itapipoca-Ce Novembro de 2014 Introdução Muita grandes e pequenas empresa estão preocupação com o meio ambiente é talvez a pedra-fundamental da discussão hoje em prática sobre diverso tema relacionado nas empresa do processo produtivo para a gestão responsável dos recursos, e não apenas para a geração de riqueza e consumo. Os processos da iniciativa privada em relação à…

10 Serviços Públicos 10.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado,…

atuação do administrador, dando a possibilidade de escolher a melhor opção, dentro dos limites da lei) ou de forma vinculada (a lei prever todos os elementos do ato de forma objetiva, sem dar ao agente público nenhuma possibilidade de escolha). Conceito jurídico indeterminado: é uma forma de discricionariedade, pois o agente vai ter que exercer uma valoração no caso concreto. O judiciário não pode intervir no mérito administrativo, ato discricionário. Se o ato estiver dentro da lei o…

execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia, tendo como exemplo a União quando transfere a titularidade dos serviços relativos a seguridade social à autarquia INSS. A desconcentração se dá exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e…