Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, afirma o referido defensor desta tese que a imunidade para ser efetiva, para cumprir todas as suas finalidades deve s er abrangente, não podendo nenhum tributo ficar fora de seu alcance. Interessante é o conceito dado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que iguala a imunidade a um princípio constitucional consoante se vê abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE I MPORTAÇÃO. IPI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS. IRRESTRINGÍVEL PELA…

objetivo atender os interesses coletivos de seu povo. Para isso é utilizada uma ferramenta chamada administração pública, que através de entidades executa atividades para a consecução de tais interesses. Neste trabalho será demonstrado o conceito de administração pública assim como suas divisões e subdivisões para que os recursos arrecadados sejam utilizados para o interesse coletivo do povo, além de assegurar que os recursos foram bem aplicados para alcançar as metas e os…

mundo está em constante transformação, e nada é mais constante do que a mudança. É inevitável que tudo mude ainda mais, por exemplo: se as pessoas mudam as regras do jogo, deve-se mudar o modo de jogar. De uma maneira geral, as empresas não acompanham as mudanças ocorridas, ou o fazem mais lentamente. Isso quer dizer que, via de regra, a organização e o modo de gestão das empresas não tem acompanhado as transformações do mundo dos negócios. Além de conhecer o que está mudando, é muito…

flexibilidade, sem os empecilhos burocráticos inseparáveis da pessoa de direito público. Neste estudo analisar-se-á a pessoa jurídica da sociedade de economia mista e sua subsidiária, abrangendo os principais pontos atinentes a essa categoria de empresa estatal. Finalidade e área de atuação Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo,declaram que as sociedades de economia mista são criadas principalmente com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas em sentido…

diretamente, ou mediante concessão a empresas distritais, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado. Competem-lhe as matérias relacionadas no art. 30, como de competência municipal, assim como instituir os tributos dos arts. 145,155 e 156 CF, e participar das receitas referidas nos arts. 157, 159, I, a e c, e II. Mas está vedado a ele dividir-se em municípios. 8-) Indique e explique o conceito de bem público, bem como sua classificação, dando exemplo de cada. Resp:…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: 1 Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2 Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público. Natureza: de munus público. Encargo

Ciências Contábeis, da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial de obtenção de nota. BELO HORIZONTE/MG 2.013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------- 03 1- CONCEITO DE ORÇAMENTO ------------------------------------------------- 04 1.1. ORÇAMENTO GERAL --------------------------------------------------------- 04 1.2. ORÇAMENTOS FLEXÍVEIS/COMBINATÓRIOS ----------------------- 06…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

nº 57.500/2011. Todavia, na prática, o procedimento disciplinar relativo aos entes da Administração Indireta ganha um contorno especial: a uma, porque o art. 2º da Lei nº 10.261/68, exclui da aplicação das disposições da lei os empregados de autarquias, entidades parestatais e serviços públicos de natureza industrial4; a duas, porque a Constituição brasileira, em diversas passagens, refere-se tanto a cargos quanto a empregos. Portanto, cogita de servidores ocupantes de cargo e…

– Serviços públicos Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua…