Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa. b) instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa. c) criar autarquia estadual, por meio de lei específica. d) criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF. e) criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei…

Postulandi 5. Litisconsórcio 6. Advogado 7. Honorários Advocatícios 8. Assistência Judiciária 9. Sindicato 10. Atos Processuais 10.1 Características 10.2 Classificação 11. Prazos Processuais 11.1 Conceito 11.2 Classificação 12. Termo Processual 13. Distribuição 14. Custas e Emolumentos 14.1 Custas – Conceito 14.2 Custas – Base de Cálculo 14.3 Custas – Pagamento e Valor 14.4 Emolumentos 14.5 Varas do Trabalho, Juízos de Direito e Tribunais no TST 14.6 Isentos de Custas…

e ajustados. Enquanto escrevo esta apresentação, discute-se o acidente no metrô de São Paulo, que vitimou sete pessoas, ocorrido na execução de um contrato administrativo, firmado após licitação. Qual a responsabilidade do Estado e da empresa que venceu a licitação? Qual a forma de indenizar as vítimas? A questão da eficiência da gestão governamental, tema por demais debatido na sucessão presidencial de 2006, está intimamente vinculada ao temário proposto neste curso. …

previstos e ajustados. Enquanto escrevo esta apresentação, discute-se o acidente no metrô de São Paulo, que vitimou sete pessoas, ocorrido na execução de um contrato administrativo, firmado após licitação. Qual a responsabilidade do Estado e da empresa que venceu a licitação? Qual a forma de indenizar as vítimas? A questão da eficiência da gestão governamental, tema por demais debatido na sucessão presidencial de 2006, está intimamente vinculada ao temário proposto neste…

Autarquias Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas

DIREITO ADMINISTRATIVO Professora Lívia Xavier E-mail: liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado

constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de não se sujeitarem à tributação." (COSTA, Helena Regina. Imunidades Tributárias. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 53/54). Evidencia-se, a partir do conceito expendido, que a imunidade possui uma natureza dupla: de um lado, encontra-se uma norma constitucional que demarca a competência tributária, ao apresentar fatos que não são tributáveis – é o aspecto formal da imunidade; e,…

Administração Pública............................................................. 100 Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta............... 106 Das Autarquias............................................................................. 110 Das Fundações Públicas e das Fundações Privadas Governamentais......... 113 Das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista................ 115 Novas figuras…

Orçamentária (AFO), Direito Financeiro e Planejamento e Orçamento Governamental. Este é nosso edital da Fundação Carlos Chagas – FCC para Analista Judiciário – Área Administrativa do TST/2012: Noções de Orçamento Público: Conceitos. Princípios orçamentários. Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. Orçamento na Constituição Federal. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária…

a respeito do conceito do serviço público e seus princípios. No segundo será abordado a respeito da titularidade do serviço e a titularidade da prestação. No terceiro capitulo o serviço público por determinação constitucional. No quarto, a delegação do serviço, juntamente com a concessão, permissão e a autorização. E por ultimo, no quinto capitulo os contratos de gestão, convenio e consórcios administrativos e a terceirização na Administração Pública. 1. Conceito…