Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

PESSOA JURÍDICA Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações…

Os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade,do interesse da sociedade devem ser analisados em conjunto e prevalecem sobre o interesse privado, uma vez que o administrador tem por fim atender aos anseios da coletividade. Como exemplo da aplicação princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado tem-se a desapropriação de área urbana residencial,onde há casas habitadas, para ampliação da malha metroviária para melhoria do transporte público.…

República (art. 156, 11) para determinar a competência tributária dos Municípios para instituir imposto de transmissão "intervivos". Assim, a Constituição refere-se a bem imóvel adotando o conceito fornecido pelo Direito Civil, e nessa hipótese a lei tributária não poderá alterar tal conceito, pretendendo, por exemplo, definir aeronave ou navio como bem imóvel para fazer incidir o mencionado imposto na transmissão da sua propriedade. Rubens Gomes de Souza leciona a respeito do…

mudança e incorporação de novos atores leva, necessariamente, a repensar práticas gerenciais que rompam com modelos previamente estabelecidos, em que eram comuns preceitos como o da centralização, no gestor, do planejamento e do processo decisório. Conceitos como planejamento local e participativo, instâncias colegiadas, autonomia gerencial, participação dos usuários e trabalhadores tornam-se obrigatórios na condução da política municipal de saúde. GESTÃO ESTRATÉGICA E FUNÇÕES DO…

a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. CONCEITO - ENFOQUE PATRIMONIAL - Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque

propriedade não implicando na perda da posse. Desapropriação: É uma forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia). 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS, BÁSICOS E EXPRESSOS. Primeiramente devemos ter em mente o conceito de Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, vem a ser o ramo do direito público que tem por objetivo os órgão, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade…

divisão entre pessoas jurídicas de direito privado e público. Sabendo que nas pessoas jurídicas de direito privado aplicam-se: I- As associações; II- As sociedades; III- As fundações; IV- As organizações religiosas; V- Os partidos políticos; Dessas três, destacam-se as associações e as fundações, de modo que a principal diferença entre elas é que enquanto a fundação constitui-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim, além de maior rigorosidade para sua…

LICITAÇÓES PÚBLICAS [1]GELCENOIR LEIRIA DA SILVA ²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO RESUMO Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante…

órgãos integrantes da administração pública, o funcionamento dos serviços públicos, a gestão dos bens públicos, tendo em conta finalidade de atender ao interesse da coletividade. 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1 Conceito Não existe uniformidade nos conceitos apresentados pela doutrina para o direito administrativo, pois são inúmeros os critérios adotados pelos diversos autores. Segundo Helly Lopes Meirelles, “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de…

decreto nº 3.048/99 (RPS) regulamenta as duas leis. 1.4. Órgão responsável pela arrecadação: Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super-Receita Lei 11.457, de 16/03/2007). 1.5. Órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios: INSS. 2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 2.1. A Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os CARREIRAS PARA ASSISTENTES E…