Teoria Geral do Ṕrocesso

AULA ( 26 de Março de 2014 ). * 2 ( duas ) críticas quanto ao conceito de carnelutti: Ambas as criticas estão relacionadas ao fato de carnelutti considerar que a existência da jurisdição está ligada diretamente a existência da lide. a) Não se pode cogitar que o fato de o juiz proferir uma sentença ( qualquer julgamento, palavra geral ) é sinônimo de solução da lide, uma vez que inevitavelmente no processo haverá um vencido e um vencedor, não podendo concluir que o julgamento tenha sido satisfatório para a parte vencida. A demais, o fato de haver um vencedor não significa que o direito tutelado tenha sido efetivado. Assim, conclui-se que a jurisdição não seja capaz de solucionar a lide, pelo menos quanto ao aspecto sociológico. b) A lide pode ser um elemento inerente ao processo judicial. Com tudo não se pode afirmar que seja ela um elemento fundamental para a existência de um processo judicial, uma vez que é possível existir atividade jurisdicional sem a presença da lide, assim como estabelece o art. 1º do CPC, que registra a possibilidade de jurisdição voluntaria ( jurisdição sem lide ). * Características da jurisdição: 1) Una ( Art. 1º, CPC ) ; 2) Inércia ( Art. 2º, CPC) ; 3) Secundariedade ; 4) Substitutividade ; 5) Imparcialidade: ( Art. 134, CPC [ Impedimento ] - Art. 135, CPC [ Suspeição ] ). * Princípios da juridição: 1) Principio da improrrogabilidade ; 2) Principio da indeclinabilidade. * Especies de jurisdição: 1)…

aqui . Os Princípios Constitucionais São o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil. E os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Primeiramente, é necessário entender o conceito de …

estar em curso. Existem três elementos essenciais e fundamentais que caracterizam a litispendência: * as mesmas partes; * a mesma causa de pedir; * o mesmo pedido. Argüída em preliminar de contestação deve por fim à nova demanda, já que duas ações idênticas não podem ser ajuizadas. Jurisdição Introdução O homem é um animal politico, vê na agregação organizada uma das mais eficazes formas de solução de seus problemas. Dai a concepção de Estado. Não obstante…

reformulação dos conceitos norteadores do comportamento humano. Através da Ética, o homem usa sua consciência para apoiar e direcionar suas ações, almejando o fortalecimento de uma sociedade mais justa.A razão de nossa reflexão, fundamentada na Ética e no papel que a mesma desempenha na área jurídica, faz-se necessária para ressaltar a sua importância no exercício das atividades dos operadores jurídicos, buscando, assim, o alcance de uma sociedade mais democrática; afinal, para que haja…

(matéria).Coisa julgada administrativa, que não tem a mesma força da judicial. Forma apenas a coisa julgada formal. Artigo 5º, XXXV → A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. O processo judicial é mais técnico do que o processo administrativo fazendo-se necessário a presença do advogado que é quem tem capacidade postulatória. Estado democrático de direito, principalmente na lei não se esquecendo princípios gerais e costumes. Democracia e…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

compatibilidade daquele com os princípios do direito processual do trabalho d) a Lei n.º 6.830/80 (Lei de execução fiscal), aplicada principalmente na execução trabalhista, por força do art. 889 CLT. e) a Lei n.º 7.701/88, que dispõe sobre organização e especialização dos tribunais em processos coletivos e individuais. f) As súmulas vinculantes do STF O artigo 8º da CLT aponta acerca das fontes do Direito do Trabalho. Destaca-se que CPC, ou seja, o direito processual comum,…

UNIDADE 1 – Teoria Geral dos contratos 1.1 Conceito 1.2 Estrutura dos Contratos 1.2.1 Natureza Juridica dos Contratos Teorias a) Objetiva Teoria Normativa Teoria Preceptiva b) Subjetiva Voluntaria Declarativa 1.3 Validade dos Contratos obs. Negocio Juridicao=Contrato=Manifestação de Vontade Contratos – É o negocio juridico bilateral ou plurilateral que sujeita as partes ou observancia idonea satiisfazendo os interesses das partes. Lei 8.078/90 – CDC Contrato: Trata-se de…

o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um elenco fixado pela nossa Constituição. - A Justiça é uma, embora se subdivida como forma de…

principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DESENVOLVIMENTO: DIREITO TRIBUTÁRIO É o conjunto…