Conceitos E Principios Fundamentais Da Juridição

século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito material a que serve, abordando, além dos temas antes enunciados, a preocupação com a tutela dos direitos e interesses da sociedade que ultrapassam o tradicional conceito de direito subjetivo. O Direito surge como um organizador da sociedade. Onde estiver a sociedade, ali estará o Direito .O Estado tem uma função pacificadora dos conflitos, garantindo o bem estar dos individuo, ou seja, o Estado visa o…

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURíDICA Questão de prova V1 Verdadeiro ou Falso: (V) O direito desempenha papel político, função social, pode­se dizer que suas caracteristicas fundamentais são a generalidade e a bilateralidade. Assim, a linguagem possui grande relevancia para o direito como ciência. (V) A linguagem corporal pode interferir na interpretação de um depoimento, fornecendo indìcios e sinalizando atitudes psíquicas como: mentira, cinismo, perspicácia. (F) A linguaguem…

PRINCIPIOS DO PROCESSO * CONCEITO: Através de uma operação de síntese critica, a ciência processual moderna fixou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns desses princípios básicos são comuns a todos os sistemas; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Assim, cada vez sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. É do exame dos princípios…

curso de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do professor Priscila David. ASSIS – SP 2014 Sumário 1) Introdução 4 2) Os Fundamentos da República Federativa do Brasil 6 3) Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 13 4) Princípios Constitucionais....................................................................................15 5)…

impossibilidade de que o judiciário discuta e debata com os cidadãos, através do processo de princípios constitucionais inerentes ao processo, tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o significado das normas constitucionais. Ao não possibilitar o diálogo com os cidadãos, o tribunal constitucional acaba por se tornar o único interprete da constituição, tornando-se o texto Fundamental aquilo que o tribunal Constitucional diz que é. Tal método impossibilita que…

facto, os mesmos constituem um instrumento fundamental para o planeamento fiscal internacional. Os Governos enfrentam, assim, um grande dilema, o de conceberem sistemas fiscais eficientes, que possibilitem a arrecadação de receitas sustentáveis, mas que ao mesmo tempo não apresentem uma carga fiscal excessiva que afaste os agentes económicos e o investimento. Esta é a problemática que hoje me proponho abordar, iniciando com uma apreciação do conceito de paraíso fiscal, aflorando,…

XII Tábuas, cujo texto [...], teria sido afixado no fórum da cidade de Roma por volta de 449-451 a. C. O seu propósito era o de resolver certos conflitos entre plebeus e patrícios”. Com esta novidade do senso de justiça, Roma avançou em aspectos fundamentais dos níveis de justiça entre os romanos. O período de maior desenvolvimento na abrangência do sistema jurídico foi na época do direito clássico. Este sistema, que vigorou do século II a. C até o século II d. C aproximadamente,…

A evolução do conceito de território 1 Jean Gottmann Território é uma porção do espaço geográfico que coincide com a extensão espacial da jurisdição de um governo. Ele é o recipiente físico e o suporte do corpo político organizado sob uma estrutura de governo. Descreve a arena espacial do sistema político desenvolvido em um Estado nacional ou uma parte deste que é dotada de certa autonomia. Ele também serve para descrever as posições no espaço das várias unidades participantes…

DIREITO PENAL 1. Conceito “Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.” Julio Fabbrini Mirabete “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes − penas e medidas de segurança.” Cezar Roberto Bitencourt 2. Caracteres do Direito Penal