Direito tributtario

SUMÁRIO: 1. Tributo. 2. Natureza jurídica das custas judiciais. 2.1. A inaplicabilidade da Lei n. 4320/64 para definição da natureza jurídica das custas judiciais. 3. A espécie tributária das custas judiciais. 4. Conclusões. 5. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Custas judiciais. Tributo. Lei complementar em matéria tributária. Espécies tributárias. Taxa. 1.TRIBUTO O termo tributo é ambíguo. Classifica-se como ambíguo o signo que possui mais de um significado, ou seja, um mesmo termo tem mais de uma acepção. Nos textos do direito positivo há muitas palavras ambíguas de modo que na ciência do direito há uma busca incessante pela utilização de termos cada vez mais precisos. RICARDO GUIBOURG, ALEJANDRO GIGLIANI e RICARDO GUARINONI afirmam que todas as palavras são, pelo menos, potencialmente ambíguas, porém este problema pode muitas vezes é evitado pelo contexto que “nos conduce certeiramente a interpretar la palavra em la acepción que el hablante quiso darle.”[1] PAULO DE BARROS CARVALHO elenca diversas acepções do signo ‘tributo’ encontradas em textos do direito positivo e da ciência do direito: “O vocábulo ‘tributo’ experimenta nada menos do que seis significações diversas quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro; b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) ‘tributo’ como…

suas estratégias de negócios através do planejamento contínuo, eficaz e capaz de expor com exatidão a real situação da organização, e utilizam reduzir os tributos seus tributos, não importando o custo fiscal, a legalidade, a lisura e a ética nos negócios, desde que obtenha o maior resultado (lucro) com a menor carga tributária possível. d. As empresas que realizam continuamente um planejamento eficaz e capaz de expor com exatidão a real situação da organização, utilizam ferramenta para…

Ap1 Provas ; Ap1- 30/03 Ap2- 08/06 S- 15/06 F- 29/06 Direito tributário 1 Aula 1 Tributos está dentro do regime jurídico do d. Público, regime administrativo, direito indisponível, não autonomia entre as partes . #dicotomia entre D. Privado( com normas dispositivas e com base na autonomia da vontade ) e d. Público ( normas congentes não há autonomia da vontade , bens indisponíveis, supremacia do interesse público . - estado possui despesas públicas, orçamentos,receita è de…

Questões: 01 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Kant já dizia que os juristas ainda procuram o seu conceito acerca do Direito. De fato não é tarefa fácil sintetizar todas as possíveis acepções que Direito pode assumir traduzindo em um conceito, todavia, nos arriscamos a conceituar o Direito como sendo o conjunto de regras postas bem como de princípios objetivando regular a conduta social em prol do alcance da justiça. Noutra…

Federal, são: dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Natureza legislativa do CTN 1966 A partir de 1967 – Formalmente lei ordinária. – Formalmente lei ordinária. – Materialmente lei ordinária. – Materialmente lei complementar. – Modificação por lei ordinária. – Modificação por lei complementar. 35 Art. 1º . PARTE I…

1.O artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN) define o conceito de tributo. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características fundamentais de tributo. a) Instituído por lei. b) Prestação pecuniária compulsória c) Cobrado mediante atividade executiva vinculada d) Não constitui sanção por ato ilícito. e) São impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de: a) penalidade. b) atividade pública…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas válidas em determinado território e que regulam condutas humanas. Por sua vez, Ciência do Direito é ramo da ciência que tem por objeto o Direito Positivo. Portanto, a Ciência do Direito descreve o enredo normativo previsto no Direito Positivo,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. Abdiel Ramon do N. Júnior RA 363031 Fernanda T. B. Lobo Mota RA 398939 Gabriela leal Bernardo RA 381074 Silvia Maria Silva Lobão RA 399734 Professora: Ms. Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes …

Municípios. d) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados. e) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa. 2. Analise as seguintes afirmações sobre legislação tributária e assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta. ( F ) A expressão "legislação tributária" compreende os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” NOME: VIVIANE GONÇALVES OLIVEIRA COSTA DATA DA ENTREGA: 02.04.2005 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES: 01. (i) O direito positivo é um plexo de normas, de linguagem técnica; índole prescritiva e lógica deôntica, que visam disciplinar as relações inter-pessoais de um determinado sistema jurídico. (ii) A Ciência do Direito, por outro lado, é aquela que tem por objeto de estudo o direito positivo, cuja linguagem é,…