Conceitos Dos Bens Juridicos

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante. Para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal determinadas lesões insignificantes, temos então o surgimento do principio da insignificância ou bagatela. RELATÓRIO O principio da insignificância ou…

uma história particular, e não geral, por ser o direito um dos componentes da Cultura. Como históriaparticular, a do direito só pode ser traçada com o conhecimento da História da Cultura, em que o direito estiver inserido, bem como da História da nação a qual ele pertencer por não ser fenômeno histórico­social autônomo, mas um dos elementos do fenômeno sócio­cultural global, encaixado em um contexto histórico. Como o direito varia com as…

• Neste módulo, você verá que nem todos os bens podem ser comercializados livremente, a exemplo do bem de família. Além disso, você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem…

FATO JURÍDICO Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo."1 Nem todo fato jurídico faz nascer ou…

causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante o nosso Código Penal ter adotado a expressão “ilicitude” (como aparece, por exemplo, nos artigos 21 e 23), consideraremos aqui a “antijuridicidade” como sinônimo de “ilicitude” e o termo “supralegal” para nos referirmos àquilo que não está previsto expressamente no ordenamento jurídico e não, acima da lei ou sem base legal. A ilicitude, como expõe Cleber Masson…

comprovação deste. Ato jurídico (amplo): conduta humana que gera efeito jurídico externando uma vontade, portanto é uma conduta que gera um efeito jurídico. Teoria Geral dos Contratos - Principal fonte de Obrigação Direito Romano – Contrato como expressão de vontade. Convenção – gênero Pacto – contrato Código de Napoleão – Tudo que se acordasse entre duas pessoas era pacto. Já o contrato era vinculado à comercialização de imóveis. Código Civil Alemão – Passa a se um negócio…

Capitulo IV Estática Jurídica Kelsen chama de Estática Jurídica o sistema de normas postas em um determinado ordenamento jurídico, as quais são estabelecidas em um sistema de supra-infra-ordenação e possuem como principal objetivo a realização de um patamar mínimo de validade e delimitação jurídica, indispensável para a garantia de segurança nas relações sociais. No capítulo IV de sua mais conhecida obra, Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen aborda as normas do

Todos os países precisam estar atentos às tendências e escolher entre colocar-se como sujeito ou reservar-se a posição de mero objeto das transformações. É árduo, se não impossível, interpretar qualquer fenômeno, seja social, político, econômico ou jurídico, sem julgá-lo. Porém, para julgá-lo, o estudioso deve desenvolver duas virtudes intelectuais: “o respeito ao fato e o respeito aos outros”. Comte já observava, “todos os bons espíritos repetem, desde Bacon, que somente são reais os…

 Elementos do Negócio Jurídico: - São elementos essenciais do negócio jurídico o agente capaz, o objeto lícito e a forma, estampados no art. 104 do Código Civil, como requisitos de validade. - São elementos essenciais específicos aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico; a compra e venda, por exemplo, têm como elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento. - Os elementos naturais são as consequências que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressão…

Questões de Introdução ao Direito 1. Quais são as características das normas jurídicas? Bilateralidade: a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico (sujeito passivo), ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo (sujeito ativo), ou seja, a norma concede a possibilidade de agir diante da outra parte. Generalidade: a norma vale para qualquer pessoa, sem distinção de…