Conceitos Dos Bens Juridicos

DIREITO FATOS JURÍDICOS Saadylla Paula Rodrigues dos Santos. Disciplina: Direito Civil II. Professora: Neire Divina Mendonça Goiânia Maio 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explanar os Instrumentos de Direito Civil, referente à sua parte geral. Ao decorrer deste abordaremos os tema Fatos Jurídicos, como o seu conceito, classificação, modificação, defesa e extinção dos direitos. Também abordaremos o tema dos negócios jurídicos, conceito e…

CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS: Possibilidade (ou não) de Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apurar a possibilidade de aplicação – ou não – do princípio da insignificância quando o bem jurídico tutelado pelo direito penal for difuso ou coletivo. Por bem jurídico difuso e coletivo,…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC DIREITO CIVIL I TEMA: ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NÉGÓCIO JURÍDICO ALUNO: VALTER MARÇAL ALVES CUIABÁ - MT Introdução..................................................... ..........................................03 Elementos Acidentais do Negócio Jurídico.........................................04 Conceito de Condição..............................................................................04 Elementos.........

certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma tributaria. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O objeto da norma tributaria não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando recebe a designação de prestação. Em síntese:…

distinguir o bem do mal, orientando sempre as ações humanas para o lado positivo. A Ética observa o comportamento humano e aponta seus erros e desvios, formula os princípios básicos a que deve subordinar-se a conduta do homem, a par de valores genéricos e estáveis, a Ética é ajustável a cada época e circunstância...(continua) Pluralismo Jurídico e Seus Efeitos Sociais Pesquisar na internet o tema: Pluralismo Jurídico. Definir os conceitos…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

TEORIA FUNCIONALISTA DA PENA 1- Introdução O funcionalismo penal é uma teoria do delito que surgiu na Alemanha, no início da década de 70, com o objetivo de revisar os elementos que constituem o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica, e culpável). Os seus principais precursores, seus são Claus ROXIN e Günther JAKOBS, que buscaram inspiração na teoria dos sistemas de Niklas LÜHMANN, para o desenvolvimento do funcionalismo penal. Sua ideia principal é responder a…

Fichamento – Dallari, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 31.Ed.São Paulo: Saraiva, 2012. Conceito de Estado (cap. 2, P.119-123) -Transcrição “por mais que os autores se esforcem para chegar a um conceito objetivo, haverá sempre um quantum de subjetividade” (P.119) “conclui pelo abandono da ideia de Estado, por sua excessiva fluidez, substituindo-a pela de sistema político” (P.120) “o Estado não pode ser politicamente organizado, não podendo também ser…

e as ‘contravenções’. Conceito de Crime Conceito Material Materialmente falando, crime é a violação de um bem jurídico penalmente protegido, ou nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, crime é a ação ou omissão que contraria os valores ou interesses do corpo social, exigindo sua proibição com a ameaça de pena. O crime é concebido a partir do caráter de nocividade, de lesividade, de imoralidade e de periculosidade da conduta em relação ao grupo social. Conceito Formal…

- Como é feita a anulação de um negócio jurídico que possua um defeito leve? Primeiramente é importante destacar que, somente as pessoas interessadas é que poderão requerer a anulação do negócio jurídico, e os efeitos do negócio jurídico somente serão anulados a partir da sentença declarada pelo juiz. Assim, pode-se dizer que a anulabilidade possui efeitos ex nunc (ou seja, somente se dão a partir da sentença, não atingindo o negócio desde de seu nascimento) Outro aspecto é que quando