Jurisprudências Comentadas - Dto Empresarial

Discente: P DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA & DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Balneario Camboriu-SC,16/05/2013 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1. Conceito Doutrinário [...] as sociedades empresarias somente adquirem personalidades jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente com a aquisição de personalidade jurídica, as sociedades passam a deter autonomia patrimonial, ou seja, dispõem de patrimônio próprio, que servira para adimplir as obrigações sociais. Esse patrimônio é distinto dos patrimônios particulares de seus sócios. Para que a teoria seja aplicada, deve ser demonstrada, cabalmente, a ocorrência de fraude, ou seja, exige-se a comprovação em juízo de que o(s) sócio(s) estava(m) utilizando-se da personalidade distinta da pessoa jurídica e da autonomia patrimonial desta, bem como da limitação de sua responsabilidade(s) como escudo para a pratica de atos lesivos a terceiros.1 1.2 Jurisprudência Processo: 2012.083855-4 (Acórdão) Relator: Artur Jenichen Filho Origem: Abelardo Luz Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado em: 23/04/2013 Juiz Prolator: Rafael Steffen da Luz Fontes Classe: Agravo de Instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO PARA RESPONSABILIZAR A EMPRESA TRANSPORTES

Curso de Direito Direito Empresarial Professor - Everaldo Medeiros Dias Turma 7° periodo C, Noturno …

CONCEITO DOUTRINÁRIO O “Nascituro” conforme entendimento Doutrinário de Maria Helena Diniz¹ “É aquele que há de nascer, cujos direitos à lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” JURISPRUDÊNCIA…

que detém a sua titularidade”.[2] Seqüencialmente observa-se a letra do artigo 2º do CC/2002: “A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. [3] Ora uma analise silogística simples, mostrara que o nascituro é sim uma pessoa e portanto deve ser tutelada como tal. Afinal só a pessoa é titular de direitos, a lei põe a salvo o direito do nascituro. Logo, coisa (res) não tem…

PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RESUMO O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS TURMA: 6° período “C” – Noturno. Msc. Professor: Everaldo Medeiros Dias. DIREITO EMPRESARIAL A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Trabalho referente à composição de nota da “M2”. Balneário Camboriú, 28 de outubro de 2013. 1. A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1.1 Conceito Doutrinário O empresário pode ser pessoa física…

Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Limitações ao poder de revogação / Efeitos Típicos e Atípicos do Ato / Teoria dos motivos determinantes / Atos Administrativos e Atos da Administração / Visão de Celso Antônio sobre elementos…

RESENHA O CONCEITO DE PESSOA: EM BUSCA DA ABSTRAÇÃO LEGAL Ao final da leitura do artigo, entende-se que o conceito de “pessoa” compõe a base que orientam todo sistema legal do Ocidente, o que permite o alcance não só ao meio social, mas também à vida privada daqueles que estão sob sua supremacia. Atribuir personalidade a um ente quer dizer capacitá-lo a ingressar em relações jurídicas e, consequentemente, ser titular de direitos e detentor de obrigações- um verdadeiro ator legal.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO – NOTURNO – 7º PERIODO – TURMA B DIREITO EMPRESARIAL II – PROF. MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS ACADÊMICOS: ALISSON PRESTES ROQUE BRUNA GABRIELE CASTELI JURISPRUDÊNCIA COMENTADA PARA COMPOSIÇÃO DA M3 TEMAS: CISÃO E INCORPORAÇÃO Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2013. 1) CISÃO 1.1) CONCEITO DOUTRINÁRIO “Cisão é o processo através do…

ESTADO E DIREITO. O PROBLEMA DA PERSONALIDADE DO ESTADO. CONCEITO: O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. Para o estudo do fenômeno estatal, tanto quanto para a iniciação na ciência jurídica, o primeiro problema a ser enfrentado é o das relações entre Estado e Direito. Representam ambos uma realidade única?…