Conceito Juridico Indeterminado

resolver um conflito, o juiz deve enquadrar o caso concreto à Lei. Quando o caso concreto se enquadra na norma dá-se o fenômeno da subsunção. Pode acontecer, às vezes, de um determinado caso não se enquadrar em nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. Nesse caso, o juiz está diante de uma lacuna da Lei devendo supri-la pela analogia, costumes, e princípios gerais do direito conforme determina o art.4 da LINDB. Deve obedecer essa ordem. Pode o juiz deixar de julgar nesse caso? Não. O Nosso

fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. Deverá então, discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código…

Direito através da norma enquanto ciência normativa. Tendo a regra, a Lei como principal forma de expressão do direito. Evita contaminação por princípios e conceitos pré-jurídicos (econômicos, políticos sociais, etc...) Essa contaminação compromete a atitude mental jurídica fazendo com que o operador do direito elabore um raciocínio pseudo-jurídico. É exatamente um reflexo condicionado à incidência da regra jurídica.

tenta lançar mão sempre de conceitos mais precisos possíveis. Entretanto, uma determinação total dos termos é uma tarefa bastante difícil, possibilitando, pois, o surgimento das “matizes, combinações ou gradações de significados, até chegar na zona de penumbra ou de transição ou auréola conceitual (conceito indeterminado)”. A ideia de um conceito indeterminado, por sua vez, não está se opondo à ideia de um conceito determinado, mesmo porque, como já dito, não existe um conceito…

DIREITO DO TRABALHO FLÁVIA RIBEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI RIO DE JANEIRO 2013 FLÁVIA RIBEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO- CONCEITOS, IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito do Trabalho para obtenção de nota na Disciplina: Teoria Geral do Direito do Trabalho …

arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e experimentou gradativa difusão. O desafio do jovem Estado de direito foi justamente conciliar a tradicional liberdade decisória do Poder Executivo com a observância do…

doutrinadores que em seu universo acadêmico nos enriqueceu de conhecimentos sobre o tema aqui proposto. Antes de então seguirmos para nossa pesquisa, gostaríamos de trazer o conceito de Miguel Reale "(..)princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem…

dessa necessidade de renovação, deu-se vigência ao nosso novo código civil. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Já as cláusulas gerais são normas jurídicas orientadoras, sob a forma de diretrizes indeterminadas, cabendo ao juiz criar a solução adequada ao caso concreto. Os conceitos legais indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão fluídos e vagos. Exemplo de cláusulas…

................................................... 07 1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................................................................... 07 1.2 – Dos Atos e Fatos Administrativos .......................................................................... 08 1.3 – Dos Atos da Administração e dos Atos Administrativos ........................................ 08 1.4 – Conceito de Ato Administrativo .........................................................

dos princípios da Constituição Federal. O conteúdo do código civil corrente apresenta valores jurídicos pertinentes e apropriados na nossa atualidade. Portanto o código civil surge novo, mesmo que esse processo seja de forma lenta o código foi submetido à discussões variadas, visando a melhor aceitação e acordo social. 2- Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. O código civil traz como figura jurídica o propósito de…