Conceito Juridico Indeterminado

dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA TÍPICA: Consiste na provocação de inundação, da qual decorra perigo para a vida, a integridade física ou a saúde de um número indeterminado de pessoas. MEIOS DE EXECUÇÃO: Qualquer um (ação ou omissão). Crime…

Primeira atividade de Direito Civil II: Teoria Geral dos Contratos a) O que são os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais, e para que servem? As cláusulas gerais são expressões tomadas de empréstimo de outros ramos do conhecimento e que terão seu conteúdo definido por ocasião de sua apreciação pelo juiz, que levará em consideração as circunstâncias concretas. Já os conceitos jurídicos indeterminados são aqueles em que é impossível determinar com precisão o alcance da…

apresenta valores jurídicos pertinentes e apropriados na nossa atualidade. Portanto o código civil surge novo, foi submetido à discursões variadas, visando a melhor pluralidade social. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Clausulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma consequência. Ex: Art 4, III, do Código de defesa do consumidor. Conceitos jurídicos indeterminados,…

RESUMO Capítulo I – INTRODUÇÃO: Quem se propõe a familiarizar o principiante ou o leigo com a ciência do Direito e o pensamento jurídico se depara com uma série de dificuldades que não encontraria noutros domínios científicos. As ciências, por exemplo, da música, da literatura, da arte e da religião podem contar com um interesse, uma compreensão e uma confiança muito maiores do que precisamente a ciência jurídica, mesmo sem existir alguém que não viva sob o Direito e que não seja…

centrada na resolução de casos concretos. Fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica.. Discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988. Introduzir o entendimento do conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A…

ordenamento jurídico, regulamenta não os comportamentos humanos, e, sim, os padrões de comportamento. Cada comportamento supõe, à sua vez, ao menos uma relação social entre pessoas, que se constituirá como uma relação jurídica se regulamentada por normas jurídicas. Assim, a transformação de um vínculo de fato em um vínculo jurídico depende que sobre aquele incida uma norma jurídica, tendo como efeitos os seguintes: uma relação entre sujeitos jurídicos, a qual se caracteriza por um…

CONTRATO DE TRABALHO Conceito e Espécies Definição (base legal) Requisitos. Anotações CTPS. Prazo indeterminado. Prazo determinado. Contrato de Experiência. Alterações. Suspensão. Interrupção Atividade. Data entrega: 27/11 AVALIAÇÃO PARA O 1º BIMESTRE TEMA: ABORDAGEM DAS NORMAS DE PROTEÇAO DO EMPREGADO CONTIDAS NA CLT E NORMAS QUE TRATAM DE GARANTIAS DESTINADAS AOS EMPREGADORES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRABALHO (CLT). AVALIÇÃO: 0,00 a 7,00 Bibligrafia indicada:  CLT (Consolidação…

laboral sob direcção do empregador e mediante remuneração1. A vinculação do trabalhador a uma dada entidade empregadora é feita através de vários contratos, nomeadamente o contrato a prazo certo, contrato a prazo incerto, contrato por tempo indeterminado, contrato temporário e de utilização, interessando-nos na presente abordagem o contrato de trabalho a prazo certo. O trabalho subordinado constitui a maior forma de ocupação da população activa a nível mundial. É através deste tipo…

fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. Deverá então, discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo…

fase do inquérito ou do processo , incidente de deslocamento de competência para a justiça federal “. Algumas observações devem ser feita sobra a redação do 5 º do art. 109. Em primeiro lugar cria-se regra de competência baseada em conceito jurídico indeterminado :”grave violação de direitos humanos “. Embora não seja comum essa opção , pois gera certa insegurança ,é compreensível : o objeto não – declarado é o de retirar da competência da justiça estadual causa que, em razão da sua…