O CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CERTO: ANALISE CRITICA DO SEU REJIME JURIDICO (Mocambique)

INTRODUÇÃO

O contrato de trabalho é um acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador através do qual o trabalhador se obriga a prestar a sua actividade laboral sob direcção do empregador e mediante remuneração1.

A vinculação do trabalhador a uma dada entidade empregadora é feita através de vários contratos, nomeadamente o contrato a prazo certo, contrato a prazo incerto, contrato por tempo indeterminado, contrato temporário e de utilização, interessando-nos na presente abordagem o contrato de trabalho a prazo certo.
O trabalho subordinado constitui a maior forma de ocupação da população activa a nível mundial. É através deste tipo de trabalho que o trabalhador obtém a maior parte dos rendimentos para a sua sobrevivência e da respectiva família.

A regulamentação das relações laborais e a sua autonomização nasceram da necessidade de tratar as relações laborais de uma forma mais humana e não como uma simples relação obrigacional, pois, o trabalhador é um ser humano com sentimentos, daí os seus direitos e interesses serem protegidos por lei. Existe uma relativa supremacia do empregador perante o trabalhador, esta relativa diferença coloca o trabalhador numa posição desfavorável em certos casos.

Os contratos de trabalho a prazo certo sofrem transformações no seu regime jurídico moçambicano. A Lei nº 8/98, de 20 de Julho estabelecia prazos de duração dos contratos diferentes dos actuais prazos previstos na nova Lei do Trabalho (Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto).

Houve uma viragem na abordagem dos contratos de trabalho a prazo certo com a entrada em vigor da nova Lei do Trabalho. Os prazos de duração dos contratos de trabalho a prazo certo, incluindo as respectivas inovações, foram alargados tendo em atenção cada situação concreta. O contrato de trabalho a prazo certo com o novo regime jurídico continua a ser objecto de uma atenção especial por parte do legislador, colocando regras bem precisas para a sua celebração.

Partindo do período máximo de