Conceito Exoneraçao Dos Tributos

admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, de admissão temporária para utilização econômica, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa. TÍTULO I DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA CAPÍTULO I DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS Seção I Do Conceito Art. 2º O regime aduaneiro…

social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com a finalidade de deixa-las escapar do pagamento de tributos como impostos e contribuições sociais, e, essas, por força do contido no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que existe uma incapacidade de o Estado Brasileiro se fazer presente em todas as ações da ceara…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EDITAL Nº 1/2002- SEFAZ-MT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de…

não cria tributos, só distribui as competências!”. São as prudentes palavras do Professor da Universidade Federal do Paraná, aqui, aplicáveis integralmente: E essa incansável repetição, seguida, sucessiva, fastidiosa e enfadonha, tem em vista precisamente sublinhar a monotonia decorrente da insipidez do mesmo, o aborrecimento conseqüente à reiteração perseverante do invariável. Tudo para frisar e pôr em destaque que essa reafirmação persistente e contumaz – a constituição não cria…

estatais independentes (art. 2º, III, LRF). 8) Qual o conceito de “empresa controlada” para fins de aplicação das regras da LRF? R: Segundo art. 2º, da referida lei, “empresa controlada” é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. 9) Qual o conceito de “empresa dependente” para fins de aplicação das regras da LRF? …

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998) § 1º À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com…

discordar do ilustrado jurista apenas no que tange à generalidade da lei, vez que em casos tais como a isenção tributária, a exclusão do crédito normalmente ocorre via “lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de duração” (CTN, art. 176). Não é genérico o que é específico! 5- A INTERPRETAÇÃO A norma jurídica, quer tenha sido fabricada intencionalmente (a lei em sentido formal e em sentido…

Conceito: A recuperação judicial tem por objetivo recuperar uma empresa através de uma ação judicial, que tem por finalidade tentar superar a crise econômica da empresa. Seu conceito está previsto no Art. 47 da Lei n° 11.101/05 que assim dispõe: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação decrise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo

..................... 5. ANEXOS.................................................................................................................... 1. Falência 1.1. Aspectos Gerais (conceito e legislação aplicável) Podendo ser conceituada em diversas formas, para o campo jurídico, a falência existe quando a situação jurídica do devedor-comerciante não é resolvida dentro do vencimento obrigação líquida. Denominado pela…

Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO: Servidor Policial como integrante de CARREIRA DE ESTADO. 4. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. 5. CARGOS: Carreiras Policiais Civis e Carreiras da Atividade Pericial 6. CARGOS, CLASSE, CARREIRA e QUADRO (CONCEITOS). 7. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. 8. APROVEITAMENTO. 8.1.…