Conceito Exoneraçao Dos Tributos

mais importantes em termos de treinamento introdutório ou de reciclagem. Pretende apenas condensar e tornar mais didático o estudo da legislação que regula a vida funcional do servidor público federal. Procuramos, sempre que possível, repetir os conceitos e as normas já citadas; a repetição é, portanto, intencional, para facilitar a assimilação das disposições legais e do seu conteúdo. O nível de profundidade dos comentários é direcionado tanto aos novos servidores quanto àqueles…

princípios pelo agente público caracteriza a prática de ato inválido, expondo-se à responsabilidade civil ou criminal a depender do caso. Para aprofundar nossos estudos sobre estes princípios, primeiro devemos entender o que é um princípio e qual o seu conceito. A palavra princípio possui vários significados, por um lado significando base, fonte, alicerce, começo, início, origem; por outro lado, de uma visão um pouco mais jurídica, trás a ideia de regra a seguir, norma, ideia…

peculiaridades e atributos da democracia direta (sistema híbrido). Democracia é um conceito interligado à Ética no que tange ao elemento da justiça, valor do Direito. Pode-se afirmar isto se considerados os três conceitos de Aristóteles sobre as dimensões da justiça (distributiva, comutativa e social), dos quais se origina a dimensão da justiça participativa. A referência à justiça participativa, corolário do conceito de cidadania, é de fundamental importância para o elemento moral da…

Cit., p. 138). d) nunca exercem atividade econômica (prestação de serviços públicos e exercer o poder de polícia); e) são imunes a impostos (art. 150, § 2º, CF): os demais tributos são devidos (taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Agências e Agências Reguladoras Conceito: Surge em razão do fim do monopólio estatal. “Corresponde a autarquia sob regime especial criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços…

municipal da Prefeitura Municipal de Meleiro. A questão é bastante relevante, pois trata da parte humana da empresa e é com ela que a empresa se baseia para crescer no mercado. A administração de recursos humanos deu lugar a gestão de pessoas por ser uma conceito mais completo, tratando de todos os parâmetros referentes a parta humana da empresa. A gestão de pessoas surge para analisar e promover ainda mais o poder humano dentro da empresa e fazer com que a sua valorização seja medida e…

Indireta: - Autarquias - Fundações Públicas - Sociedades de Economia Mista - Empresas Públicas Após a promulgação da EC 19/98, com a inserção do Princípio da Eficiência, que inspirou a criação de outras duas pessoas que passaram a integrar o conceito de Adm. Pública Indireta: - Agências Executivas, e - Agências Reguladoras. E em 2005, foram incluídos os - Consórcios Públicos. Desconcentração: Divisão interna da pessoa jurídica, formando os órgãos. Poderes são órgãos da…

Serviços, mais conhecido como ICMS, certamente é considerado um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, afora que é a maior fonte de recursos dos Estados da Federação. Neste passo, cediço que o ente público possui várias sistemáticas administrativas utilizadas com a finalidade arrecadatória do aludido imposto, sendo a substituição tributária uma delas. Tal mecanismo, o qual antecipa o recolhimento do tributo antes mesmo que se concretize a operação,…

pessoal do direito real. Estrutura do Conteúdo 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1.1 Plano de ensino; 1.2 Metodologia de ensino – o método da resolução de casos; 1.3 Bibliografia adotada – básica e complementar. 2. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Conceito, âmbito, gênese e importância do Direito das Obrigações. 2.2 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 2.3 Direitos de crédito; 2.4 Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil; 2.5 Distinção entre direitos…

caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou…

20 8.5 Laudo de vistoria........................................................................................ 20 8.6 Modelo de laudo de vistoria....................................................................... 21 Conceito É o contrato em que uma pessoa (promitente cedente) se obriga a ceder direitos que detém a outra (promissário cessionário), por preço, condições e modo avençados, outorgando-lhe a escritura pública definitiva assim que ocorrer o…