Conceito Exoneraçao Dos Tributos

DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO l.co ua .br m virt o urs c con w. Aulão ANCINE 2012 ww 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. – 5.2 Uso

Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: ESTADO — TRIBUTOS — CONSTITUIÇÃO — PRINCÍPIOS — LIMITAÇÃO ABSTRACT To promote the welfare of society, the State attempts to obtain…

pela Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social, é uma rede de proteção social que iniciou com a constituição de 1946 e evoluiu com a sistematização e no conceito de Seguridade Social na Constituição de 1988. Abordaremos como ela foi dividida em dois sistemas: o contributivo e o não contributivo. Definiremos o conceito de tributo na forma de estudo do direto tributário ou na norma jurídica tributária e especificaremos como ele contribui para a seguridade. Trataremos sobre as…

aumenta a chance de satisfação do credor, sem ter que se partir para as perdas e danos, caso qualquer das prestações venha a perecer. Como o credor aceitou mais de uma prestação como pagamento, qualquer delas vai satisfazer o credor (253 e 256); a exoneração do devedor se dá mediante a realização de uma única prestação. c) o devedor pode optar por qualquer das prestações, cabendo o direito de escolha, de regra, ao próprio devedor (252); mas o contrato pode prever que a escolha…

nesta Lei. 1 Rua J, s/nº - Jardim Paraná - CEP 78.460-000 – Fone: (65) 3376-1140 – Sitio: www.nobres.mt.gov.br “Desenvolver Para Crescer” Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nobres CNPJ: 03.424.272/0001-07 CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se: I – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor; II – Servidor Público – pessoa legalmente…

2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e…

..................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ............................................................................................................ 23 5.2.4. Transação .....................................

.................11 IV - Referência Bibliográfica Pagina ...............................................................................................15 Introdução: Este texto tem como objetivo esclarece conceitos que diz á respeito da previdência social e o assistência social, os desafios e funções do assistente social na área da seguridade e aborda o desafio de proteção social. Com intuito de manter os cidadãos cientes de cada direito. …

surgimento e da importância da substituição tributária no Direito Tributário Brasileiro 2.2. 3. 12 14 Da evolução legal da substituição tributária no Brasil 17 3.1. Do conceito de substituição tributária 17 3.2. Das modalidades de substituição tributária 17 3.3. 4. DO CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Das teorias de substituição tributária no ICMS 18 TEORIAS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1.…

direito do judiciário, independentemente de provocação. ●Motivação ( Art. 50 da Lei 9784): a administração pública deve fundamentar, justificar, motivar os seus atos. Existe exceções em alguns casos a própria Lei dispensa a motivação, ex comum é a exoneração de cargos em comissão. A motivação é uma forma de controle, par que a sociedade fiscalize os seus atos. Poderes Administrativos Os poderes estão limitados pelo próprio ordenamento jurídico, os poderes administrativos são poderes e…