Conceito De Judicialização

irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento. Reaproximação entre o Direito e a moral, com a penetração cada vez maior da filosofia nos debates jurídicos. Judicialização da politica e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário. As discussões em torno dos efeitos do novo paradigma são diversas, muitos não veem…

no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 231924, publicado em 21.06.2011, de que “jurisdizer não pode implicar legislar. Jurisdizer é dizer o direito que se contém na lei ou na Constituição. Jurisdizer não é juriscriar.” Todavia, essa versão do conceito de legislador negativo constitui exemplo singular de uso sincrético de teorias inconciliáveis, qual seja, a combinação de um positivismo à la Escola da Exegese com o normativismo kelseniano3. Para a primeira teoria, a aplicação…

desenvolvimento. Já o urbanismo neste cenário é uma peça-chave, ao determinar como a performance pública se pautará, e qual o regime a se dedicar-se à conduta particular de cada pessoa. A presente resenha tem como objetivo tratar das atividades, conceito de cidade, urbano e a urbanização, envolvendo o direito urbanístico e o direito ambiental frente a frente o problema das mudanças climáticas e traz à tona o direito das mudanças climáticas, como um desafio para os temas…

que procure respeitar os direitos dos trabalhadores, procurando não perder de vista o seu compromisso profissional com a classe trabalhadora, explicitado no Código de Ética da Profissão. Serviço Social no contexto do Terceiro Setor: Diante dos conceitos, características, desafios, diversidade e do processo de configuração do terceiro setor, no cenário brasileiro, não há como negarmos a importância da atuação de diferentes profissionais, na perspectiva da ação interdisciplinar, tendo em…

o que demonstra cabalmente a relevância do tema. 1. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL Inicialmente, convém esclarecer a dificuldade encontrada pela doutrina jurídica acerca de um conceito de direito fundamental. Nos dizeres José Afonso da Silva1: As dificuldades para definir um conceito sintético dos direitos fundamentais do homem, decorrem, principalmente, da circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos…

que: “Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. Não obstante, este conceito adotado pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 1948, estar longe de ser uma realidade. Em nosso ponto de vista, este conceito tantas vezes exemplificado pode simbolizar um compromisso, talvez um horizonte a ser vislumbrado. Este conceito remete-nos à ideia de saúde, como orienta a OMS, é por tanto, e provavelmente inatingível. Entendemos ainda como…

vendido em vasilhames retornáveis de vidro, ou seja, as famílias tinham sua reserva de garrafas para serem trocadas na compra da bebida, sendo a coleta dos vasilhames vazios realizada no momento da venda do produto pelo fabricante. Modernamente este conceito é definido como Logística Reversa. Na escola, os livros didáticos, assim como o uniforme escolar (ou farda), eram herdados dos irmãos mais velhos. Eu mesmo cheguei a usar uma grossa camisa de algodão do Colégio Dom Bosco, de…

legitimidade do Poder Judiciário para tal, sob os contornos do constitucionalismo contemporâneo. A satisfação dos direitos sociais, utilizando-se da tutela jurisdicional, vem ganhando, com um crescente processo de judicialização, contorno especial a partir da consolidação do Estado Democrático de Direito, estabelecido sob a aura constitucional contemporânea, com o propósito principal de satisfação dos direitos fundamentais e garantia da dignidade…

ADPF 54. _______________________________________________________________ 3 Conselho de Medicina do Estado da Bahia. Anencefalia e o Supremo Tribunal. Brasília: Letras Livres, 2004. pág.19 5 Ativismo Jurídico O ativismo jurídico (judicialização da política, ou, politização da justiça) é um fenômeno iniciado no século XVIII nos Estados Unidos da América, tal fenômeno é composto pela passada do papel de controle dos demais poderes para apenas um órgão, este que fica…

corte Constitucional (como a Suprema Corte Americana), a diferença estaria apenas nos efeitos da decisão, mas que o resultado é a mesma. Ora, de um tribunal constitucional central com poder de cassação – ao qual Schmitt não negará a subsunção ao conceito de guardião da Consituição, ainda que não queira considera-lo um “tribunal” – de tal “guardião” efetivo, os tribunais que dispõem de seu poder de controle diferenciam-se apenas no plano quantitativo, ou seja, na medida em que o primeiro…