Conceito De Impenhorabilidade

Provas: 27/03,08/05,14/06 Explique os cinco requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. A partir do momento que elevaram a celeridade processual à princípio constitucional por meio da inclusão do inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tal agilidade processual deve…

se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito". (ob. cit., 7ª ed., 2003, p. 1191). Deflui desses conceitos que os embargos de terceiro devem ser manejados, em face das partes que estão em litígio no processo principal (execução), ou seja, exequente e executados(litisconsórcio passivo necessário-unitário). (2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA …

aplicação dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial Toda busca por parâmetros que afastem os juízes da simplista tendência de decidir com base em intuições, crenças ou humores não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos casos a…

colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais. Palavras-chave: Penhora; Impenhorabilidade; INTRODUÇÃO Trata-se de uma forma de execução por quantia certa, na qual o executado é citado para efetuar o pagamento dentro do prazo de três dias. Efetuado o pagamento por parte do devedor dentro do prazo pre-estabelecido,…

Douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família" (grifo nosso), ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. Esse conceito de Bem de Família se baseia em disposições de três diplomas básicos onde a matéria está regulada, a saber: no Código Civil (artigos 1.711 a 1.722), anteriormente nos artigos 70 a 73 do CC de 1916, na Lei de…

limitações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família, exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, visa preservar bens do patrimônio devedor, a fim de proteger valores mais elevados. Objetiva, essencialmente, assegurar o chamado mínimo existencial, inserido no conceito de dignidade humana. Demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para residência do…

DOS BENS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO(ART. 69 CC 1916) CONCEITO São bens naturalmente indisponíveis (insuscetíveis de apropriação pelo homem), os legalmente indisponíveis (bens de uso comum e de uso especial, bens de incapazes), e os indisponíveis pela vontade humana (deixado em testamento ou doado, com cláusula de inalienabilidade). Inclui-se entre os legalmente inalienáveis os direitos da personalidade, bem como os órgãos do corpo humano, cuja comercialização é vedada pela Constituição Federal

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

Direito Civil II – Professora Márcia Correa CONCEITO DE DIREITO CIVIL O Direito Civil é ramo do direito privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares, desde que não façam parte da relação jurídica estabelecida pela norma jurídica, a figura do empresário ou do empregado. A esse propósito, observa Maria Helena Diniz: “o direito civil disciplina direitos e deveres de todas as pessoas enquanto pessoas e não na…