Conceito De Impenhorabilidade

do direito texano. No contexto da época, de crise no capitalismo americano, com muitas empresas fechando e muitos bens sendo penhorados, criou-se essa lei como forma de dar maior segurança aos produtores, para voltarem a investir na economia; 2. Conceito: inicialmente, é importante frisarmos a existência de 02 tipos de bem de família: o bem família voluntário (art. 1711, CC) e o bem de família legal (Lei 8.009/90). Assim, para conceituarmos adequadamente o instituto, é preciso saber se…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

Resumo de Processo Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas…

expressamente a primeira parte do Código Comercial de 1850. Contudo, mantém o direito empresarial autonomia com relação ao direito civil. Destarte, é no livro II do Código Civil vigente que se trata do direito de empresa. Tem-se como partida o conceito de empresário, no art. 966, que se considera aquele quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser empresário a pessoa natural, que exerce pessoalmente a…

desestruturação. O bem de família tem sua origem no homestead americano, em meados do século XIX. Hodiernamente, o melhor conceito que encontramos concernente ao instituto é o de CARVALHO DE MENDONÇA, segundo o qual o bem de família é “uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”. 2 No Brasil, o bem de família é regulado pela Lei…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…

Conceito D.A?pode ser conceituado como ramo do direito positivo q regula as relações jurídicas do homem com a terra Características? SÃO DUAS a imperatividade de suas regras existe uma forte intervenção do estado nas relações agrárias os sujeitos dessas relações quase não tem disponibilidade d suas vontade porq tudo já esta previsto em lei cuja aplicação é obrigatória, toda essa estrutura legal esta voltada para o entendimento de q as relações humanas no campo são desiguais pelo forte poder

informatizado, utilizado pelo poder judiciário, através do convênio firmando entre a Justiça - Tribunal e o Banco Central - “BACEN JUD”, onde os Juízes e Tribunais do Trabalho, mediante senha, efetuam o bloqueio de valores e aplicações em nome do devedor. O conceito de Penhora On Line para Zainaghi, é: “uma forma moderna de se efetuar penhora de dinheiro, a qual, faz uso dos recursos oferecidos pela informática para realizá-la” 3 A penhora on line foi criada com intuito de amenizar a…

Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos municipais. 8. Aquisição dos bens públicos municipais. 9. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO O presente…

“inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. 284. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica. DOMICÍLIO Como as relações jurídicas se formam entre pessoas é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para…