Conceito De Impenhorabilidade

3 I. Conceito............................................................................................................4 II. Classificação.....................................................................................................4 III. Conceito de afetação e desafetação.................................................................4 IV. Noções Gerais A) Inalienabilidade.......................................................................................5 B)…

benfeitorias ), estão afetados por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de outro,como os tratores destinados a uma melhor exploração de propriedade agrícola e os objetos de decoração de uma residência , por exemplo. O conceito de pertença esta muito próximo do conceito de bens imóveis por destinação do proprietário ou por acessão intelectual a que aludia o art.43,III, do Código Civil de 1916.È objetivo e depende, conseqüentemente , das não são fundamentais pra a utilização do bem…

INTRODUÇÃO Não há um conceito exato para “bem público”, mas no Código Civil (Lei 10.406/2002) art.98: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Então, só são bens públicos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas de natureza…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. CONCEITOS DE BENS 4 2. BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS 5 3. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 6 3.1. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 6 3.2. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS 7 3.3. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS 7 3.4. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS 8 3.5. BENS SINGULARES E COLETIVOS 9 3.6. BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 10 3.7. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES 12 3.8. BENS NO COMÉRCIO E FORA DO COMÉRCIO 13 4. BENS DE FAMÍLIA 15 CONCLUSÃO 18…

suficiente de convicção para reconhecer-se e proclamar-se que ninguém (salvo o débil mental) desconhece suas linhas gerais, notadamente a contratação de um mútuo, assim como a "obrigação" de "devolver" a coisa se inadimplido aquele. E "devolver" é conceito imanente ao "depósito". Assinale-se que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que compreendem não concorrer inconstitucionalidade da contratação de depósito nos contratos de financiamento assegurados por alienação…

ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e renda que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. Verifica-se que garantem o crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. Não são oponíveis ao fisco quaisquer garantias reais dadas a terceiros, tampouco cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, independentemente da…

entidade familiar ou de terceiro, mediante registro público. Já o bem de família legal é reconhecido pela Lei n. 8009 de 1990, independentemente de inscrição em cartório. Essa espécie legal, disciplinada pela Lei n. 8009/90, traduz a impenhorabilidade “do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários…

HIPOTECA CONCEITO O que distingue a hipoteca dos demais direitos reais de garantia, é que a posse do bem, oferecido como garantia, continua com o devedor, que pode, inclusive, perceber-lhe os frutos. Com essa característica principal e considerando que a hipoteca normalmente recai sobre bem imóvel, embora a lei permita a sua incidência também sobre aeronaves e navios (bens móveis), podemos defini-la como o direito real de garantia, que sujeita um imóvel, um navio ou uma aeronave em poder do

estendeu aos domésticos alguns dos direitos concedidos aos trabalhadores rurais e urbanos, sem, contudo, revogar o art. 7º, ‘a’, da CLT, logo o referido dispositivo da lei celetista ainda se aplica parcialmente aos domésticos. 1 Assim, pode-se extrair o conceito de empregado doméstico como sendo este pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que explore atividade não lucrativa, no âmbito residencial desta,…

DJ 26.02.2007, p. 552) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. 1. De pronto, verifica-se que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de omissão em epígrafe; eis que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados na inicial, ao proferir um voto ou uma decisão; mas sim fundamentá-los, o que, in casu, ocorre de forma clara. 2.…