Conceito De Impenhorabilidade

foi a lesar ou fraude o sistema, bem como se demonstrará a inocorrência de quaisquer meio ilegal, em prejuízo do Embargado. Posto isto, adiante se demonstrará os fatos de direito ensejadores para oferecer a presente defesa: DA IMPENHORABILIDADE SOBRE O IMÓVEL Importante ressaltarmos o fato de que os Embargantes não possuem outro bem suscetível de penhora para a garantia da dívida. Ocorre que, na época em que os Embargantes procederam a alienação do…

incapacidade relativa dos pródigos; a vedação de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva; a cláusula de inalienabilidade testamentária e a imposição da legítima. Continuando sob a perspectiva da teoria exposta por Luiz Edson Fachin, o conceito de patrimônio mínimo é relativo, variável de acordo com a realidade econômica de cada indivíduo. É mensurável, universal, pois é aplicável a todos, independente da situação financeira do indivíduo, partindo do pressuposto de que…

trabalho ser utilizado, como mtodo de abordagem, o mtodo dialtico e, como mtodo de procedimento, o comparativo e o histrico. O estudo abordar o tratamento jurdico do bem de famlia e as hipteses em que este poder ser protegido pelo instituto da impenhorabilidade, quando da inadimplncia dos contratos de crdito imobilirio. Ser analisado o Sistema Financeiro de Habitao e suas implicaes no que tange forma de execuo de dvidas decorrentes de emprstimos e financiamentos para a aquisio da casa…

o que pressupõe uma unidade familiar que se apresente assim publicamente. O direito também atribui a certos grupos sociais a qualidade de entidades familiares para determinados fins legais, a exemplo da Lei n.º 8.009, de 29.03.90, sobre a impenhorabilidade do bem de família; da Lei n.º 8.425, de 18.10.91, sobre locação de imóveis urbanos, relativamente à proteção da família, que inclui todos os residentes que vivam na dependência econômica do locatário; dos artigos 183 e 191 da…

proporcionando-lhe abrigo seguro. Nessa mesma direção, corroborando assim com tais ensinamentos, a Lei 10.406/2002, que traz o novo Código Civil, insere esse instituto no referido Direito de Família, e não mais na Parte Geral, como hoje se vê. Conceitos e Requisitos Primeiramente, vamos tratar do BEM DE FAMÍLIA aqui exposto como de natureza especial, que depende da manifestação de vontade do agente, permitindo que se destine um imóvel seu para sua moradia, protegendo seu grupo…

BEM DE FAMÍLIA GEÓRGIA SCHITINI 1- CONCEITO “ “SE TRATA DE UMA QUALIDADE QUE SE AGREGA A UM BEM IMÓVEL E SEUS MÓVEIS, IMUNIZANDO-OS EM RELAÇÃO A CREDORES, COMO FORMA DE PROTEGER A FAMÍLIA QUE NELE RESIDE”. (BERENICE) 2- ESPÉCIES I. CONVENCIONAL ou VOLUNTÁRIO DECORRENTE DA VONTADE DO INTERESSADO, DE SEU PROPRIETÁRIO OU DE TERCEIRO, ATENDENDO REQUISITOS TODOS OS CÔNJUGES POSSUEM LEGITIMIDADE POR MEIO DE TESTAMENTO ou DOAÇÃO + EXPRESSA ACEITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA MORAR (ART. 1.712 e 1.717

se encontrava perante as legislações européias, inclusive a portuguesa, da qual derivamos. Filiando-se a corrente dominante, consagrada, entre outros pelos atuais Códigos da Itália, Alemanha, Portugal e Áustria, o novo Código brasileiro esposa o conceito unitário, abolindo a ação executiva para absorvê-la, inteiramente, na idéia única de processo de execução.” Quais serão as próximas reformas? * Processo de execução (Livro II do CPC) Para que a parte possa se valer do…

e visa proporcionar à entidade familiar a segurança de que seu imóvel residencial não seja excutido por força de ação executiva. Foi a Lei nº. 8.425 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) que incluiu dentre as exceções já previstas à impenhorabilidade do bem de família, a dívida decorrente de obrigação assumida na forma de fiança em contrato de locação. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000,…

partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho menor (art. 20 do Dec-Lei 3.200/41); é o instituído pela Lei 8.009/90, que estabeleceu a impenhorabilidade geral de todas as moradias familiares próprias, uma para cada família, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados; a impenhorabilidade abrange os seguintes bens, desde que quitados: a casa e seu terreno, os móveis que guarnecem a casa, as plantações, as benfeitorias de qualquer…

BA 2014 FICHA CATALOGATRIA Verso da folha de rosto SUMRIO INTRODUO ................................................................................................... 1 1 - ORIGEM HISTRICA DO BEM DE FAMLIA NO BRASIL ........................ 2 2 - CONCEITO E ESPCIES DE BEM DE FAMLIA ....................................... 3 2.1 - Bem de Famlia voluntrio ..................................................................... 4 2.2 - Bem de Famlia Legal…