Conceito De Impenhorabilidade

FIANÇA: conceito e seus efeitos. SETE LAGOAS 2014 CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. Artigo Científico apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como Projeto Redação Final e requisito para complementar as atividades acadêmicas. Área de concentração: Direito Civil III. SETE LAGOAS 2014 RESUMO O presente artigo, ao delinear o…

de imóvel do devedor o processo existente contra ele. Tudo, com a finalidade de criar óbices à negociação daquele imóvel. PROCESSO CIVIL VI – (05.03.15) DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – ASPECTOS DO NOVO CPC (Continuação...) 1. Da Impenhorabilidade - Hoje, existem dispositivos legais que impõem limitações à penhora (art 649 do CPC e Lei 8.009-90). - No novo CPC, são penhoráveis aqueles bens de “elevado valor” e aqueles que ultrapassem o médio padrão de vida. Contudo, essa…

1 – Conceitue Direitos da Personalidade? Esta expressão é aceita de forma unânime pela doutrina? Por serem Direitos que expressam o Princípio da Dignidade da pessoa Humana que é um conceito metafísico, relativo ao tempo e ao espaço, tais Direitos são, no entender de Silvio Rodrigues¹, existente “no mundo moderno, e na quase totalidade dos países. A mera circunstância de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos”. ¹ Silvio Rodrigues. Curso de Direito Civil. São…

Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias: a) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. b) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança. c) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública. d) o direito de herança, a…

ela também se mostra como mecanismo de efetivação deste. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18304/a-natureza-juridica-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-sob-a-otica-do-supremo-tribunal-federal-e-suas-peculiaridades#ixzz3VRiCfJrR 2 AUTARQUIAS 2.1 Conceito Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua autarquia como: Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo…

de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores…

propriedade: crítica de jurisprudência ambiental. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. p. 82-83. 1.1. – Divergência doutrinária quanto à sua definição Os publicistas divergem sobre a definição de bens públicos. Parcela da doutrina corrobora com o conceito legal acima demonstrado, mas tem autores que trazem uma conotação mais ampla em sua definição para albergar também os bens pertencentes a certas pessoas com personalidade jurídica de Direito Privado, desde que afetados a uma destinação pública.

empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao regime jurídico da imprescritibilidade, ao passo que,se detiverem a natureza privada, podem ser adquiridos por usucapião.O conceito de bem público foi estabelecido pelo art. 98 do Código Civil, que dispõe: ‘são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO CAMPINAS 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 05 2 CONCEITO............................................................................................ 06 2.1 Salário.................................................................................................. 06 2.2 Remuneração....................

quitação, por exemplo, fará coisa julgada na execução (o credor não poderá executar futuramente). 07/08 Princípios... 3- Dignidade: a execução não deve levar o devedor a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana. Ex: impenhorabilidade do bem de família e dos vencimentos. Arts. 649 e 650. 4- Responsabilidade objetiva do credor: art. 574 + art. 940 CC - pretensão ilegítima, deverá o credor ressarcir. Considera-se a potencialidade da execução. Litigância de…