Conceito De Impenhorabilidade

- É o nascido morto - a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. Concepturo - é o não concebido, prole eventual 4 - CAPACIDADE 02 Conceitos/Aspectos a) capacidade de direito/aptidão genérica b) capacidade de fato/exercício Capacidade civil plena = capacidade de direito + capacidade de fato/exercício a) Capacidade de direito: trata-se de…

tem por objetivo discorrer sobre remuneração e salário, mais especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção…

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial, entende-se, devam ser observadas as regras contidas na lei 8.009/90. Outro aspecto a ser observado é o fato de nesta possibilidade a entidade familiar possuir dois ou…

basicamente declaratório (dizer o direito aplicável ao caso concreto), o processo de execução confere um provimento satisfativo (cumprir o direito reconhecido), efetivamente solucionando a demanda trazida a juízo. Outrossim, nunca é demais lembrar que o conceito universal de justiça é “dar a cada um o que é seu.” Neste sentido, pelo que se torna necessário que a execução atinja sua finalidade conquanto seja um instrumento de realização da justiça, ora aquilatada à natureza alimentar,…

BENS PÚBLICOS 1. Código Civil – arts. 98 a 103: 1.1 Conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. 1.2 Classificação dos bens públicos: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a…

BENS PÚBLICOS 1. Conceito: “Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos

(lei da impenhorabilidade do bem de família). Assim, as exceções estão previstas no art. 1º da referida Lei, conforme segue: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A…

obrigação do devedor. Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 591). Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: c Lei no 8.009, de 29-3-1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família). c Súm. no 242 do TFR. c Súm. no 364 do STJ. I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência…

dignidade da pessoa humana, a CF faz referência a inviolabilidade da residência (art. 5, XI) e busca consagrar o direito à habitação de forma digna. A Lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, encontra fundamento no artigo 6 da CF. Hipóteses de impenhorabilidade: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da…