Conceito De Impenhorabilidade

Exmo (a) Desembargador Braz Henriques de Oliveira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI N.º 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei n.º 8.009/1990 tem por fim definitivo, além de resguardar a família (CF/1988, art. 226), proteger o direito fundamental da pessoa humana, qual seja, o direito à moradia (CF/1988, art. 6.º), devendo, no caso, prevalecer a impenhorabilidade do imóvel da ex-cônjuge do sócio executado, meeira no imóvel penhorado. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz…

fungível mútuo; de bem infungível comodato. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS Bens consumíveis: são bens móveis em que o uso importa a destruição imediata de sua própria substância. Também são consumíveis os bens destinados a alienação. Art.86. Do conceito dado pelo artigo 86 do CC podemos dizer que os bens são consumíveis de fato (natural ou materialmente consumíveis) e de direito (juridicamente consumíveis). De fato: uso importa destruição da própria substância: gêneros…

dimensão em sentido estrito traz o exercício do possível plano em sentido amplo que cobre não apenas a segurança jurídica e sim, também, a garantia dos sujeitos.” (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 1958, 2˚ ed., p. 175). “O conceito de necessidade pode ( e deve) migrar uma conformação meramente formal para uma expressão econômica e social. E essa migração pode se encontrar justificada pelo direito fundamental a uma vida digna, Ao Direito, pois, incube o…

legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies,…

extensão da expedição do RPV aos credores maiores de 65 anos, a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública no Projeto de Lei do Novo código de Processo Civil e a aplicação de métodos de solução de conflitos extrajudiciais. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido Processo Legal, Processo, Princípio da Igualdade, Execução, Precatórios, Lei 6830/80, Bens Públicos, Impenhorabilidade e Cumprimento das Decisões. 1…

seguir. 3 – DO PEDIDO DE LIMINAR (CPC ARTIGO 1.051) Cumpre, inicialmente, na esteira de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, esclarecer a diferenciação existente entre provimentos cautelares, antecipatórios e liminares, em vista da disparidade de conceitos que emergem do instrumento: “A fim de poder desde logo desembaraçar o raciocínio de um fator de perturbação, importa deixar registrado a esta altura que o adjetivo 'liminar' não designa uma categoria pertencente à mesma ordem de…

participe de representação de igual natureza; III - resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. AULA 23 Regime de Bens Conceito: Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. Princípios: Imutabilidade ou irrevogabilidade. (Porém, a…

no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato

do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna. A pesquisa tem por escopo a discussão da penhorabilidade do bem de família nos seus diversos aspectos. Especificamente, almeja-se a análise de conceitos, elementos e causas excludentes da impenhorabilidade. ORIGEM HISTÓRICA. O bem de família constitui-se em uma porção de…

O CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS* ELVINO SILVA FILHO Oficial do 1.º cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP I - Conceitos preliminares -1. Noção de cancelamento - 1.1 Sua importância - 1.2. Classificação do cancelamento quanto à sua origem - 1.3. Classificação do cancelamento quanto à sua extensão - 1.4. Iniciativa do cancelamento - 1.5. O cancelamento dos atos registrais -II - Cancelamento do registro (transcrição e inscrição) - 2. Cancelamento automático da transcrição,…