Conceito De Impenhorabilidade

São Paulo/SP, por seus advogados e procuradores signatários desta, nos autos do Mandado de Segurança sob nº 061/2002 da Comarca de Marília/SP, manifestando irresignação à r. decisão, denegando a segurança requerida, objetivando a declaração de impenhorabilidade dos bens constritos, sob a égide da lei 8.009/90 c.c art. 226 da constituição Federal, estando inconformado, venia concessa, com o venerando acórdão que, por maioria, vencido o relator, rejeitou o mandado de segurança interposto…

009/90, lei que foi estabelecida a partir da Medida Provisória nº 143 de 1990. Esta lei diz do caráter de impenhorabilidade do bem de família. Já em seu artigo 1º, a lei deixa claro que quando a família for detentora de apenas um imóvel, sendo este destinado ao abrigo daquela, será impenhorável, excetuando algumas situações às quais a própria lei vem tratar. Estabelece também que a impenhorabilidade recai não apenas no imóvel, mas também nos móveis que sejam indispensáveis à manutenção…

: JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido…

MARCIO DOS REIS JÚNIOR IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA E SUAS CONSIDERAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento do Trabalho de Curso do Curso de Direito. (Área de Concentração: Direito Civil). Orientador: FRANCA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVO(S) 5 4 METODOLOGIA 6 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 TEMA E DELIMITAÇÃO

dependendo das circunstâncias. 4) Bens públicos São os bens de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como os de propriedade da União, Estados e Municípios. Bens particulares Conceito de bens particulares é extraído por exclusão do conceito de bens públicos tendo em vista que o CC/02 limitou-se a definir apenas estes últimos. Assim, bens particulares são os bens pertencentes a qualquer pessoa que não às pessoas jurídicas de direito…

Introdução: O objetivo do presente artigo é uma exposição simples e sumária acerca do conceito de Bem de Família, as suas classificações e principais semelhanças e diferenças entre estas. Para introduzir o assunto, entendemos por bem comparar alguns dos conceitos trazidos pelos principais doutrinadores vez que o nosso Código Civil atual não o conceitua de forma clara. Na seqüência analisaremos as duas categorias em que é dividido o bem de família apontado as semelhanças entre cada um. Por fim,

tipos de bem de família. O legal ou involuntário no qual, ainda que o casal não tenha instituído um imóvel residencial como bem de família, a partir da edição da Lei n. 8.009/90, o imóvel onde reside a família passou a contar com a proteção da impenhorabilidade. E o convencional ou voluntário previsto no Código Civil, no qual o casal deve registrar o imóvel para que ele se torne bem de família e seja impenhorável. O BEM DE FAMÍLIA A lei brasileira não traz uma definição expressa de…

registrado em seu nome é o imóvel aqui penhorado. Defende ainda que, estando demonstrado que é o único bem imóvel, deve-se presumir que reside no local. Diante do exposto postula o julgamento da questão pelo colegiado. Mencionaram a impenhorabilidade do bem de família, que encontra base legal na lei 8.009/90, que discorre sobre o que segue: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,…

formar uma família entre homem e mulher. Assim, o tema passou a se assentar em duas leis federais, ambas versando especificamente sobre união estável, o que veio a atender ao preceituado no art. 226, § 3º da CF. O conceito de família e o novo código O citado artigo 1.711 alargou o conceito de família, o que já era previsto na Constituição de 1988, abarcando todas as entidades familiares. Não mais aquele oriundo do casamento civil, agora estendido para as comunidades nascidas da união…

Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a impossibilidade de se fazer o mesmo com o…