Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

consta todas as definições do crime. Ex.: furtar = subtrair (+) para si ou para outrém (+) coisa alheia móvel. Quem comete um crime não age contra a lei, e sem age de conformidade com ela, com o que esta nela descrito como crime. - TIPO PENAL - 1. Reserva absoluta da lei - a definição do tipo penal só pode ser veiculada por lei, no seu sentido mais restrito. Devem se originar do Poder Legislativo, ou por ele ser validadas. Ex.: art. 62 da CF, que trata de Medida Provisória - elas…

Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA – GRUPO I QUESTÃO 1 A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta. A No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será…

adjudicação 3 Do princípio da efetividade 4 O bloqueio on-line como forma de garantir a efetividade no processo executório trabalhista 4.1 A utilização do sistema Bacen-Jud 4.2 Convolação do bloqueio em penhora 4.3 Da legalidade e natureza da medida 5 O sistema Bacen-Jud 2.0 5.1 As vantagens da implantação do sistema de bloqueio on-line 5.2 As desvantagens atribuídas ao sistema de bloqueio on-line 5.3 Da credibilidade do sistema 5.4 Da celeridade 6 Da argüição…

Prof. RESUMO Grande dilema atual do Poder Judiciário diz respeito à eficácia das suas decisões, não só uma eficácia formal, mas material, com produção de efeitos concretos e, dessa forma, tanto o legislador como os tribunais vêm buscando medidas hábeis a reprimir o não cumprimento de decisões judiciais, em especial, as mandamentais. Com esse escopo, após diversas alterações legislativas, o legislador brasileiro editou a lei nº 10.358, de 27.12.2001, modificando o artigo 14 do…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas

declinado pelo acusado em seu interrogatório.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – Embora as inúmeras medidas socioeducativas aplicadas ao réu, quando menor, e o fato de estar a responder outro processo constituam, em tese, ameaças à ordem pública, inobstante não se considerarem negativos seus antecedentes, por ausente condenação trânsita em julgado, os simples registros noticiados não podem, por si só, ensejar a prisão cautelar, se a presumível pena, em possível sentença condenatória, é passível…

Resposta do réu.....................................................................................................4 1.1. Noções gerais.....................................................................................................4 1.2. Conceito..............................................................................................................4 1.3. Classificação.......................................................................................................5…

nessa relação processual. 2.2 Legislação aplicável Encontra-se na CLT do artigo 876 até 892 da CLT. Há outras normas que tratam sobre a execução trabalhista. O artigo 769 permite a aplicação supletiva tanto no processo de conhecimento, como cautelares. O artigo 889, da CLT é a ponte da subsidiariedade para a aplicação da Lei 6.830/1990 na execução . Ressalta-se que na seara trabalhista a CLT se dispõe das Leis 5.584/1970 e 6.830/1990, bem como o Código de Processo Civil…

estabelecimento – tal como alegado pelo autuante em seu relatório –, também não procede, visto que, como sabido, a legislação relativa às posturas municipais não permite que a conferência de mercadorias se faça na via pública, tampouco em calçadas, ex vi do art. ... da lei municipal nº ... De fato, o próprio representante da Fazenda constatou que as mercadorias descritas nas Notas Fiscais correspondiam às mercadorias que estavam sendo postas a retorno, tendo a Autuada consignado, no verso delas

introduzido no rol de garantias fundamentais positivadas, o direito a prestação jurisdicional tempestiva (artigo 5º, LXXVIII, CF). É verdade, entretanto, que a garantia à tempestividade do provimento jurisdicional já estava, há muito, embutida no conceito de devido processo legal (artigo 5º, XXXV, CF). Ao que parece, em nada tem serventia o provimento jurisdicional que, em meio a um longo trâmite processual, concede a tutela ao autor, ainda que provisoriamente, sem que se possa executar…