Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

execução, cairão em desuso, até porque apenas matérias de ordem pública sobre as quais deveria o julgador conhecer de ofício podem servir de supedâneo à argüição da exceção. Portanto, a intenção do presente trabalho é demonstrar as vantagens, bem como conceito, natureza jurídica, fundamento, posição doutrinária e jurisprudencial sobre a exceção e outras questões de ordem prática, tais como: matérias argüíveis, momento oportuno para suscitá-las, forma, semelhanças e diferenças com…

atualizada da Teoria Geral do Processo, buscando sempre cotejar o conteúdo da disciplina com a realidade dos Tribunais do País. E. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. A cargo do professor, poderá ser conferido ponto de participação nas aulas. O aluno que não obtiver uma média igual ou…

coisa em comum para melhor negócio lícito e maior ganho com responsabilidade nas perdas”. Quando o ordenamento jurídico brasileiro era filiado ao sistema francês de disciplina privada da economia, fundado na teoria dos atos de comércio, adotava o conceito de sociedade comercial para a identificação da pessoa jurídica exercente das mais importantes atividades econômicas. Distinguia-a, então, da sociedade civil pela natureza de seu objeto. Sendo este a exploração de negócio definido…

anterior mas não tem efeitos retroativos. 8. Despersonalização do empregador. Diante da sucessão de empresas, é possível estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo de conhecimento, tudo para garantir o trabalhador. O conceito de parte no processo trabalhista é relativo, diferente daquele dos demais tipos processuais. 9. Simplificação procedimental. Princípio internacional que concede capacidade postulatória às partes, comunicação postal dos atos…

............................... 3 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ........................................................... 7 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................................................................................................. 17 2.1 – CONCEITO. ............................................................................................................................ 17 2.2…

O À T EORIA 00 PROCESSO E AO OlRElTO PROCESSUAL CIVIL CO TEMPORÃ E OS..................................... !. Introdução......................................... ................................................................................ 2 . Conceito de processo........................................................................................................ 3 . Processo e direito material.…

processual................................ 16. divisão do direito processual........................................................ 56 57 Capítulo 4 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. conceito......................................................................................... princípio da imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... ..…

incontestabilidade do provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, serão aventados argumentos de ordem constitucional, legal, principiológica e dogmática, buscando comprovar que o sistema jurídico brasileiro necessita de uma releitura das hipóteses de revisão da coisa julgada para que não sejam legitimadas flagrantes situações de ofensa direta a preceitos constitucionais. Por fim, será ainda enfocado o aspecto jurisprudencial da temática, com uma breve análise de…

operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. DESENVOLVIMENTO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito e Abrangência No exercício de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Esse controle abrange não só os…

MAETERLIN CAMARÇO LIMA Graduado em direito em 1982, pela Faculdade de Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA). Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA …