Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

registro: 01/06/2009). TJ/SC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MORTE DE PRESO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DANOS MORAIS DEVIDOS SOMENTE AOS FILHOS DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM REDUZIDA, NA HIPÓTESE EM QUE OS DESCENDENTES NÃO CONVIVIAM COM O DE CUJUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO, INOBSTANTE O VÍNCULO CONSANGÜÍNEO – PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O Estado tem o dever de zelar pela…

possível perceber que, na maioria das vezes, o caso analisado poderia ter tido outra solução que não a dada por determinada corte. FORMAS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. O aluno que não obtiver uma média igual ou superior a 7,0 (sete) nessas duas avaliações deverá realizar uma terceira…

recursal; gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema recursal; redação de peças processuais; análise de julgados; compreensão e sistematização de conceitos. No módulo de recursos, serão analisados os seguintes temas: Aula Tema estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário Brasileiro. Reformas processuais. Teoria Geral dos Recursos Apelação estratégia…

our libertatis)”.1 Repercutiu positivamente na Inglaterra, a Carta de 1.215, pois houve o apoio de toda a sociedade inglesa, apesar disso, ela foi inúmeras vezes transgredida e violada pelo próprio Rei João Sem Terra. Após a morte do rei, as medidas arbitrárias não cessaram, então em 1.258 os barões formaram uma assembléia, que foi denominada parlamento e lutaram, no sentido de aprovar as chamadas “Provisões de Oxford”,como a Magna Carta, que foram juradas pelo rei, mas logo após o…

- Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE; - Site Dizer o Direito Direito Material e Processual Eleitoral 1. Conceito de Direito Eleitoral É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral…

...............................10 2.1 A HISTÓRIA DO PROCESSO COLETIVO NO BRASIL..................................................13 3 FUNDAMENTOS DA TUTELA COLETIVA..........................................................................15 4 CONCEITO DE TUTELA COLETIVA E PROCESSO COLETIVO......................................18 5 OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS NO DIREITO DO TRABALHO................................19 5.1 CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES E DIREITOS METAINDIVIDUAIS..............22

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

qualquer poder do estado mas só o atos administrativos se submetem o 37, par. 6º, CF. Não pode a meu ver se ato legislativo nem ato judicial. Me parece que a lógica da responsabilidade civil tem a ver com o risco da administrativo. A CF contempla hipóteses diferentes de responsabilidade civil do estado na prestação da jurisdição da administrativa. Dano decorrente por ato irregular de ato jurisdicional (art. 133 do CPC). Em geral as leis editadas em conformidade com a CF elas tem por…

salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. A ação popular é demanda eminentemente desconstitutiva, na medida em que sua principal finalidade é anular o ato lesivo que motivou a sua propositura, como estabelece o texto constitucional. 4. Conceito de Constituição: como visto anteriormente, a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado, na medida em que é ela que cria e organiza o Estado, regulando o funcionamento dos seus órgãos e o exercício do…

do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) E como se dá essa provocação? - Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Trata-se da definição de BUZAID. - Procedimento: Forma / modo pelo qual o…