Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

Cotejando-se os referidos dispositivos retro citados, concluímos que as discrepâncias repousam no valor da causa, nas provas solicitadas e no requerimento para a citação do réu. Não vamos nos debruçar sobre as provas e o requerimento para a citação, na medida em que representam indicações que não se interagem com o presente estudo. Apesar da singeleza do art. 840, § 1º da CLT, pela experiência forense, é comum aos advogados a formulação das iniciais trabalhistas, observando-se os…

1.3 O Habeas Copus no Brasil.............................................................................................18 1.4 A Doutrina brasileira no habeas corpus..........................................................................23 2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA..............................................................................31 2.1…

Da Ação Rescisória no Processo do Trabalho ...................................................................... 22 2.1 Breves considerações da Ação Rescisória...................................................................... 24 2.2 Hipóteses de cabimento e seus pressupostos ................................................................ 26 2.3 Causas de Rescindibilidade ............................................................................................ 31 2.3.1…

liberdade que todo cidadão tem, estando constitucionalmente previstos. Com essa idéia em mente, faz-se mister, no momento, explanar um pouco sobre a evolução histórica destes direitos, que, para Ingo Sarlet (2007, p. 74), são “condição de existência” e “medida de legitimidade” para um Estado Democrático de Direito, vale dizer, é o respeito aos direitos fundamentais que mantém a democracia e a legitimidade da ordem constitucional de qualquer Estado que seja. Segundo ele: os direitos…

Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214…

Na verdade, o conceito de lide e de processo é único, haja vista que a jurisdição é una (quanto a isso os processualistas civis e penalistas não parecem discordar), mas, para efeitos de organização judiciária e para melhor da prossecução da justiça é que se divide o litígio em cível e penal, e o processo, por conseguinte, em cível e penal. O processo penal é a fórmula encontrada pelos Estados para comporem lides de natureza criminal. 2. Direito Processual Penal 2.1. Conceito…

do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico. Validade, eficácia, vigência. Hermenêutica jurídica e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)…

empregado e motivação - 12 ECT: despedida de empregado e motivação - 13 (Informativo STF Mensal de março) Licença médica e dispensa (Informativo STF Mensal de dezembro) Aposentadorias e Pensões Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo…