Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

surgem as funções típicas e atípicas. Funções típicas: aquelas que guardam identidade com o Poder por que são desempenhadas. Funções atípicas: aquelas que são desincumbidas por outros órgãos de poder . Ex.: Executivo julga processos administrativos e legisla através de leis delegadas e medidas provisórias. ÓRGÃO FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA LEGISLATIVO a) legislar; b) fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. a) natureza executiva: ao dispor sobre a

PROCESSUAIS INCIDENTES Art. 92 a 154 do CPP Conceito: questões incidentais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que põem incidir sobre a demanda. São as soluções que podem ser dadas as eventualidades presentes no processo. È toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Incidente: sobrevém, é acessório. Questão: controvérsia. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Conceito: è a questão jurídica que, em…

Introdução...................................................................................................... 01 2 - O juiz .............................................................................................................. 03 2.1 - Conceito............................................................................................. 03 2.2 A figura do juiz na história.................................................................... 03 2.3 Métodos de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

bancos, sem outro limite senão a taxa média de mercado e sem possibilidade de sua revisão pelo juiz, salvo quando o mutuário comprovar que o banco está cobrando dele mais do que cobra de outro, em situação similar. Como dificilmente ocorrerá tal hipótese (e, caso ocorra, implica indevida transferência ao mutuário da carga da prova do abuso, a ser feita possivelmente em perícia de difícil e onerosa realização), o resultado prático daquele julgamento é a liberação dos juros, sejam…

Ministério Público. AP 565/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565) Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 3 No tocante à terceira preliminar — quebra de sigilo bancário e fiscal pelo STJ —, assentou-se que o procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal estaria relacionado à ação de improbidade administrativa, de modo a não incidir norma concernente à prerrogativa de foro. Relativamente à quarta — vício de prova pericial em razão de o…

PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida Resposta: D. São características da autodefesa a inexistência de um sujeito imparcial para a solução do litígio e a imposição da vontade do mais forte ou do mais astuto sobre o mais fraco). Opções incorretas A (conceito de autocomposição); B (é uma forma não civilizada e injusta de solucionar os litígios); C (o ordenamento jurídico, em regra, veda o uso da autodefesa, mesmo em questões disponíveis. 08. Acerca da autodefesa, marque a assertiva…

no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a qual tratava do tema sem muita importância, entretanto trouxe no seu artigo 5º a permissão para a ocorrência da capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme…

.... 5.3.5 A reafirmação da conclusão, por meio da hipótese transportada para o campo do Direito Processual Civil............... 65 67 68 68 69 70 73 75 76 Capítulo 6 Da ação popular como meio de desconstituição de decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública em processos tributários não-judiciais.................................................................. 6.1 Do cabimento, em tese, de ação popular. Da nãocontradição dessa hipótese com a definitividade dessa classe de decisões.....

constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão Capítulo II - Disposições Preliminares 13. Da lei de processo penal no tempo e no espaço Capítulo III - Do Inquérito Policial 14. Conceito, natureza e finalidade. A justa causa para a ação penal 15.…