Conceito De Enriquecimento De Cargo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas

PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e…

mais. De acordo com Chiavenato (2009), com relação ao subsistema de desenvolvimento serão revisados os seguintes assuntos: O treinamento é o diagnóstico e a programação da preparação e reciclagem constante dos recursos humanos para o desempenho de cargos; O desenvolvimento de recursos humanos, em sentido estrito, traduz-se no aprimoramento a médio e longos prazos dos recursos humanos disponíveis, visando à contínua realização do potencial existente em posições mais elevadas na…

ordenamento punições pecuniária para esse tipo de crime, o parágrafo primeiro do artigo 141 da Constituição Federal de 1946, já expressava a seguinte ordem: “a lei disporá sobre seqüestro e o perdimento dos bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência, com abuso de cargo ou função publica, ou de emprego de entidade autárquica”. Assim sendo, surge a Lei n. 3.164 de 1° de junho de 1957, denominada “Lei Pitombo”, prevendo o seqüestro cautelar e o perdimento, em favor da fazenda…

algumas técnicas para a motivação dos colaboradores. Para isso são apresentadas recomendações estratégias e expressões a utilizar, bem como formas de lidar com conflitos e ainda os fatores que. causam satisfação. A participação, horários e enriquecimento dos cargos são componentes importantes na. motivação dos colaboradores, mas aquele que assume maior relevo para a maioria das. pessoas é a remuneração. Contudo não é pacífica a aceitação da remuneração como fonte de motivação dos…

Qual o conceito de improbidade administrativa apresentado pela autora? Segundo a autora, a improbidade administrativa é algo que coloca em descrédito a atividade da Administração Pública. Ainda para a autora, a Lei nº 8.429/92 não apresenta um conceito específico para a improbidade administrativa, limitando-se a distinguir as espécies de atos de improbidade em três categorias distintas, de acordo com os resultados provocados na Administração: atos de improbidade que importam em…

complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação. Para tanto utilizou-se de pesquisa bibliográfica e virtual, além de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

implementado o Posto ou a Escola. Nesse sentido a necessidade de uma coletividade está acima do interesse de um só indivíduo. Já no final do século XIX, dentre algumas transformações ocorridas quanto ao interesse público, ocorreu uma ampliação do conceito de serviço público, também surgiram no plano constitucional preceitos que autorizam a interferência do Estado na vida econômica e no direito de propriedade, reafirmando a supremacia do interesse público, principalmente com a…

PÚBLICO – ICMBio Prof. Armando Guedes AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Olá, amigos concurseiros ! Mais uma vez é com imenso prazer que recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o curso de ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO para ingresso nos cargos de ANALISTA e TÉCNICO do ICMBio. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo o esforço valerá. Nesses anos de estudo, afirmo: SÓ NÃO PASSA EM CONCURSO…