Concausa Absolutamente Independente

saída a não ser reconhecer e declarar a inexistência de débito, assim, como pagar a indenização pelos danos causados ao Autor da presente demanda. III.2. DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: “Inciso V: é…

manifesto propósito protelatório do Réu". Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas: a) ou a exigência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do Réu, independente da existência do periculum in mora. No caso, está presente o periculum in mora, visto que o Autor esta com o seu nome negativado junto ao SCPC por um débito pelo qual o mesmo não deu causa. Outrossim, no caso em tela, há mais do que a…

do dano direto e imediato, ou da interrupção do nexo causal, segundo a qual, para a existência do nexo de causalidade é preciso que o dano resulte diretamente da ação ou omissão do Estado. Não há, pois, responsabilidade quando existir concausas sucessivas, razão pela qual, em princípio não é indenizável o dano remoto, já que a sua relação com o dano somente seria indireta. 3.5. O DANO INDENIZÁVEL Não é qualquer dano relacionado às condutas comissivas ou omissivas do Estado…

Causas absolutamente independentes: dado que um resultado sempre decorre de uma complexidade de eventos causais, pode haver algumas que não têm relação entre si, as quais são chamadas de causas absolutamentes independentes, podendo ocorrer antes (preexistentes), durante (concomitantes) ou após (supervenientes) ao fato. Não se imputa o resultado ao agente se ele, mesmo tendo realizado conduta com potencialidade lesiva, não causou o resultado, o qual adveio de causa absolutamente…

Código de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como, para a inversão do "onus probandi" em favor do Autor, visto que, é parte vulnerável na relação. DO DANO MORAL A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição: Inciso V: é…

REsp 393.798/RS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 27.06.2002 – DJU 23.09.2002, p. 356). Nesse passo, cumpre ressaltar que a doutrina acerca da matéria estabelece: "A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio…

de eliminação. As causas podem ser classificadas em 2 espécies: a) absolutamente independentes – são aquelas que por si mesmas produzem o resultado, independentemente da conduta do agente. Aqui, o agente somente responderá, se houver iniciado o crime, pela forma tentada, não respondendo pelo resultado. b) relativamente independentes – são aquelas que, por si mesmas, não produzem o resultado, mas, somadas a fatores externos (concausas), geram o resultado. Nesse caso, como regra, o agente…

ocorreu uma falha quanto ao cancelamento na matrícula do Autor e isto gerou transtornou inenarráveis, sendo tal fato totalmente passível de reparação. IV- DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: “Inciso V: é…

perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. É por meio deste princípio que se questionam, nos Tribunais Superiores, os crimes de perigo: CRIMES DE PERIGO | Modalidade | Definição | Princípio Agredido | Abstrato | O perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei | Ofensividade Esses crimes parecem incompatíveis com o princípio da ofensividade, pois haverá condutas criminalizadas que não constituirão lesão ou perigo de lesão os bens jurídicos.Ampla Defesa Ainda, essa…

se pode observar é notório a responsabilidade OBJETIVA da requerida, uma vez que, a cobrança por parte da mesma é indevida, sendo passível de reparação. DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: “Inciso V: é…