Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

superfície como ao espaço aéreo e ao subsolo correspondentes. No entanto, há que se ter em mente que a extensão do espaço aéreo e do subsolo se delimita pela utilidade que ao proprietário pode proporcionar. Logo, não pode o proprietário opor-se a trabalhos realizados por terceiros a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum em impedi-los. A restrição é de cunho social. PLT p. 246 a 247. Acrescenta o artigo 1.230 CC que “[...] a propriedade do solo não abrange as…

decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a Tati. Disponibilizarei para vocês testes. A pasta vai se chama intensivo II, no site professorsabbag.com.br. Você só aprende tributário com testes. A aula será bastante conceitual. Então, tenham bastante…

aplicação de pena de prisão. 8. Dissolução de União Estável e Casamento - A Mulher só tem direito a alimentos em três situações: ou está muito doente, a ponto de não poder trabalhar; ou está muito velha, sem a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho; ou a mesma está grávida e necessita desses alimentos de forma temporária. 9. Meios de Assegurar o Pagamento de Pensão 9.1. Ação de Alimentos (Lei 5.478-68) - Esta ação possui rito especial. - Só é possível ingressar com este…

DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito de Bauru, da Instituição Toledo de Ensino, para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Mestre Oswaldo Luiz Soares.

verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da Justiça Comum era a concentração dos atos processuais. Segundo o disposto no art. 843 da CLT, as ações propostas perante a Justiça do Trabalho deveriam ser resolvidas em uma única audiência, que seria de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, a praxe acabou por consagrar um outro procedimento, e este é que tem prevalecido. A experiência demonstrou que a celeridade…

Contrato de Compartilhamento De Rede para MVNO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDES ENTRE ALGAR TELECOM E TERAPAR. Pelo presente instrumento particular celebrado entre Partes: CTBC CELULAR S/A Empresa autoriza a explorar o serviço móvel Pessoal (SMP), escrita no CNPJ N° 05835.915/0001-85 com sede na Rua José Alves Garcia, n°45 – Parte Bairro Brasil, na cidade de Urbelândia /MG, neste ato devidamente representada, doravante denominada “ALGAR TELECOM” ou ”CTBC

concurso público. Os tribunais superiores se manifestaram de forma unânime em afastar a possibilidade de direito adquirido a titularidade da serventia sem concurso público: RMS 20.866/MG, AgRg MC 12818/GO, Ag RE 252313/SP. Essa realização de concurso se opera de que forma? O artigo 236 é o artigo constitucional básico da atividade dos cartórios. É o fundamento da atividade notarial e registral. Ele dispõe no §1º que caberá à lei federal posterior regular a responsabilidade civil,…

situações. TEMA Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. ESTRUTURA DO CONTEÚDO A vontade ocupa um papel central na teoria geral do Direito Civil. É por meio de manifestações de vontade que boa parte dos institutos de direito civil (contrato, propriedade, casamento, etc.) surge e toma corpo. À vontade é atribuída esta característica jurígena, qual seja, a vontade cria, modifica e extingue direitos, possibilitando que as pessoas se autodeterminem. Dá-se o nome de negócio…

Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores…

Direito do Trabalho II Jornada de Trabalho 1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho a) Natureza Biológica b) Caráter Social c) Ordem Econômica 2. Jornada de Trabalho (definição) 3. Horário de Trabalho (definição) 4. Trabalho em regime de tempo parcial 5. Registro de horário Jornada de Trabalho 1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho Os fundamentos estão na preservação do trabalhador, como forma de evitar um esgotamento do trabalhador.…