Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

promoção não interrompe o tempo de exercício. Art. 18. servidor mandado para outra sede tem o prazo de 10 a 30 dias para entrar em exercício na nova sede. Se afastado ou em licença, o prazo será contado a partir do término. Art. 19. Jornada de trabalho. Regra: jornada diário de 6h a 8h.; a jornada semanal é de 40 h. Art. 19, §1º. O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança se submete a regime integral dedicação. Art. 20: Estágio probatório. ESTABILIDADE…

quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. 2º PONTO – PODERES ADMINISTRATIVOS Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO…

respectivamente. Na Administração indireta ficam de fora da incidência da Lei nº 8.112/90 as empresas governamentais federais (sociedades de economia mista e empresas públicas), pois que estas têm seu funcionalismo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7-Ensina a obra o eminente professor Hely Lopes Meirelles que “algumas leis referem-se a autarquias em regime especial, sem definir o seu conteúdo. Diante dessa imprecisão conceitual, é de se dizer que autarquia em…

decorrente de ato de vontade (averbação), esteja com a indicação de que não pode ser penhorado, este não será atingido na execução. Execução esta que não seja a fiscal, pois para essa modalidade a impenhorabilidade decorrente de ato de vontade não opera efeitos contra o fisco, deve, portanto, essa disposição de impenhorabilidade estar expressa em lei. Interessante é também o tema parcelamento nas execuções fiscais e cíveis. Enquanto nas execuções cíveis o magistrado pode conceder o…

respectivamente. Na Administração indireta ficam de fora da incidência da Lei nº 8.112/90 as empresas governamentais federais (sociedades de economia mista e empresas públicas), pois que estas têm seu funcionalismo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7-Ensina a obra o eminente professor Hely Lopes Meirelles que “algumas leis referem-se a autarquias em regime especial, sem definir o seu conteúdo. Diante dessa imprecisão conceitual, é de se dizer que autarquia em regime…

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

habitualmente, são utilizadas diferentes modalidades de transporte, moedas, sistemas cambiais, políticas de incentivo ou contenção pelos países, quer na importação ou exportação, a logística internacional requer alguns cuidados dispensáveis quando se opera unicamente com o mercado doméstico. Casos recentes de exemplos que provocaram efeitos na logística das empresas são: o terremoto no Japão, que afetou o porto Kobe e parte das importações provenientes desse país, e os problemas no…

a minhas tias, tios avó por todo carinho , e atenção. Agradeço em especial a minha orientadora Risete Reis por toda sua ajuda, por toda sabedoria prestada a mim, a sua dedicação foi essencial para a conclusão desse trabalho monográfico. Obrigada a todos! RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como tema “Estabilidade da Gestante”. Sendo esta uma questão muito interessante, pois é um dos meios de se garantir proteção a mulher e ao nascituro. Será analisado o conceito de…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente