Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

03 Contrato de trabalho 13 Capitulo 04 Registro de empregado 18 Capitulo 05 Jornada de trabalho 22 Capitulo 06 Intervalo na jornada de trabalho 29 Capitulo 07 Controle de horário de trabalho 32 Capitulo 08 Auxilio Doença 37 Capitulo 09 Auxilio doença Acidentário 42 Capitulo 10 Vale-Transporte 48 Capítulo 11 Adicional de Insalubridade 55 Capitulo 12 Adicional de Periculosidade 64 Capitulo 13 Adicional Noturno 70 Capitulo 14 Justa Causa / Advertência /…

............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do direito a renovação do contrato....................................................................................8 Das garantias exigíveis na locação....................................................................................9 Da alienação do imóvel durante…

licitatório;V – decidam recursos administrativos;VI – decorram de reexame de ofício;VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;VIII – impliquem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.§ 1o – A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo basear-se em pareceres anteriores, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato, o que não elide a…

Governo de Moçambique lançou um concurso internacional para o efeito, tendo sido escolhido o consórcio In Murray ICC – Austral. Em Dezembro de 1999, foi este consórcio contratualmente encarregado de proceder à reforma do Código Comercial vigente. Os trabalhos do consórcio vieram a culminar numa anteproposta de Código Comercial, entregue ao Governo de Moçambique em Dezembro de 2000. Porque, entretanto, se levantaram algumas vozes dissonantes com a anteproposta, o Governo nomeou uma…

obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercêlos.  CLASSIFICAÇÃO…

Alex Oliveira Rodrigues de Lima é Advogado, Contador, Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário e Direito do Trabalho, Juiz do Tribunal Regional de Ética do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Representante na Comissão de Arbitragem do Grupo de Integração do Mercosul de Contabilidade, Economia e Administração; Membro do Instituto de Direito Internacional e Relações Internacionais da Universidade de São Paulo; Membro da Comissão de Licitação do…

é mais único. No âmbito federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de…

o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de Monte Dourado, Processo TRT…