direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO II marir Trabalho referente à disciplina de Direito do Trabalho II, no curso de Bacharelado em Direito, Faculdade Fortium, Ministrado pelo Professor Carlos Eduardo. 27/06/2014 Brasília SUMÁRIO 1. Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho nos contratos por prazo determinado........pg. xx 2. Efeitos da cessação dos contratos de trabalho nos contratos por prazo determinado (com e sem justa causa)..................................................................................................................................pg. xx 3. Consequências do acidente de trabalho e da gestação no curso do aviso prévio....................pg. xx QUESTIONÁRIO REFERENTE À DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO II 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO As causas suspensivas e interruptivas nos contratos por prazo determinado não obstam a extinção contratual no termo final preestabelecido. Assim, o prazo contratual flui normalmente durante a causa suspensiva ou interruptiva, somente produzindo efeitos em relação ao período situado no interior do prazo contratual. A exceção ocorre quando o afastamento se dá por acidente de trabalho (472, parágrafo 2º, CLT) Art. 472, § 2°, Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. As regras quanto à suspensão, interrupção e…

RESUMO Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de…

decadência no direito do trabalho, assim como, demonstrar suas semelhanças e diferenças e os seus funcionamentos dentro do tema do direito do trabalho, com o que atinge cada uma. A principio vamos destacar sobre a prescrição, que em teoria ela representa a extinção da pretensão, com isso gera a impossibilidade de ajuizar a ação, ela seria então de forma bienal, o que significa é dado um prazo de dois anos para ajuizamento, atingindo esse prazo limite estaremos diante da prescrição.…

A Suspensão da Prescrição pelo afastamento do empregado Não obstante a CLT, em seus artigos 471 e seguintes, possua expressa previsão legal sobre as causas suspensivas do contrato de trabalho, o presente estudo nos permitiu concluir que o diploma legal é omisso no que diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho. Assim sendo, a CLT e a legislação em vigor não cuidaram de determinar se existe a possibilidade de suspensão da prescrição do direito quando o contrato de…

POSSIBIDILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DIANTE DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRABALHO INTRODUÇÃO Uma vez que não há qualquer previsão legal acerca da possibilidade se suspensão trabalhista diante do afastamento do empregado por acidente de trabalho, é comum a ocorrência de diferentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Apesar da jurisprudência vir apresentando posicionamentos que desconstituem a possibilidade de suspensão da…

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A RESOLUÇÃO do contrato se opera quando uma das partes se vale do Poder Judiciário para colocar fim à relação de emprego. Um exemplo clássico é a rescisão indireta (artigo 483) Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus…

11 Unidade I Contrato de Trabalho 3.5 Alteração, Interrupção e Suspensão 3.6 Rescisão e Aviso Prévio 3.7 Estabilidade 3.5 Alteração nas Condições de Trabalho Princípio legal da imodificabilidade: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468, CLT). …

filmes DVD “pirata”. Dos crimes contra a organização do trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça”: I - a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. Pena – Detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência. II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de…

do presente trabalho é tentar elencar os principais conceitos de prescrição e decadência, diferenciando-os, melhorando didaticamente o estudo do direito civil. A metodologia aqui apresentada será o método dialético, apontando a divergência dos aludidos conceitos, mostrando suas principais diferenças, e analisando-os sob a visão da jurisprudência pátria e da doutrina dominante. Inicializando o presente estudo, a primeira grande diferença entre prescrição e decadência, é que a primeira…

FÉRIAS REMUNERADAS A simples inatividade não elimina, por si só, a fadiga gerada pelo trabalho, sendo conveniente que, nas horas de descanso, o trabalhador se dedique a atividades de natureza diferente das que habitualmente realiza em seu trabalho. Nada melhor, então, do que conceder um período ao empregado para que haja descanso e realização de tarefas não relacionadas com a profissão. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E UNIVERSALIZAÇÃO A história de Roma antiga revela que, sob a…