Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Verificamos no estudo do Direito do Trabalho que este surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social, pois constitui verdadeira intervenção jurídica na busca de um melhor relacionamento entre aquele que trabalha (empregado) e aqueles para os quais o trabalho se destina (empregador), ou seja, regula, através de normas e princípios, as relações entre empregado e empregador e a prestação de trabalho subordinado,…

contratação por prazo determinado estão elencadas no §2º do Art. 443 da CLT. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. 2 – Quais os prazos de duração dos contratos por prazo determinado Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Outubro/2008 PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito

em tempo oportuno. PEREMPÇÃO Conceito: é a caducidade de uma faculdade processual. O exemplo clássico é o caso do Autor que dá causa por três vezes à extinção do processo por arquivamento. Ocorre a contumácia do Reclamante na Justiça do Trabalho, sendo que a natureza da sentença que decreta o arquivamento dos autos é de extinção do processo sem julgamento do mérito. O seu direito de propor uma nova ação perime em seis meses. A perempção ou caducidade em medida liminar poderá…

..................................6 2.2.3. Ordinária.................................................................................. 6 2.3. Impedimento, Suspensão e Interrupção.................................7 2.3.1. Impedimento e Suspensão.......................................................7 2.3.2. Interrupção...............................................................................7 3. Da Decadência................................................................

Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios…

Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Prescrição e Decadência Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil - Parte Geral II Professor: Alexandre Cortez Fernandes Aluna: Kalliana Martins Vinhas 2010/2 Caxias do Sul SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 CAPÍTULO 1: PRESCRIÇÃO 4 1.1 CARACTERIZAÇÃO 5 1.2 SUSPENÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 1.3 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4. IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO 9 1.5…

a prescrição se opera para aquela. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. Interrupção. Ação arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” Logo, para o pedido novo, ocorreu a prescrição. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário A) não gera alteração no contrato de trabalho, que…

ação. A prescrição atinge a ação e por via obliqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via obliqua, extingue a ação. A prescrição resulta somente de disposição legal; a decadência resulta da lei, do contrato, e do testamento. Na decadência, o prazo não se interrompe, e não se suspende (CC, art 207), corre independentemente contra todos e é fatal, e nem pode ser renunciado (CC, art 209). Já a prescrição, pode ser interrompida ou suspensa,…

cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade; instrumentalidade; preclusão. Podemos a estes, acrescentar o princípio da convalidação, expresso tanto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto no Código de Processo Civil. Vejamos: Celeridade é um princípio geral de processo e, na vertente das nulidades, assume fisionomia e papéis próprios. Decorre este princípio de ser a nulidade um fator de comprometimento…