Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

l as disposições legais do diploma processual civil. Assim, tem­se que as regras de verificação dos prazos e das penalidades estão previstas entre os artigos 193 e 199. Todo prazo, em regra, é contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não­útil (art. 178). Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada…

demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no artigo 482 da CLT, especificamente motivo da Embriaguez habitual ou em serviço. Na alínea ―f‖, do dispositivo legal supracitado, há duas hipóteses de justa causa do trabalhador, as quais poderão ensejar extinção do contrato de trabalho, quais sejam ―embriaguez habitual‖ ou ―embriaguez em serviço‖. Conduto, diante de inúmeros…

direito – contrato de trabalho ativo por 12 meses. 2. Finalidade/Objetivo : Tem por objetivo eliminar as toxinas geradas pela fadiga que não foram liberadas com os repousos semanais remunerado e os descansos intra e entrejornada. . Cada repouso possui uma finalidade própria. 3. Fundamentos: . Fisiológicos- o excesso de trabalho traz fadiga e o repouso repõe as energias. . Econômico- o empregado descansado produz mais e melhor. . Psicológico- o afastamento prolongado do…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz como tema os institutos da prescrição e da decadência expressamente trazidos no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de

período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R: Sim, apesar de na CLT constar que o…

Violações dos Direitos Autorais----------------17 8.1. Independência das Sanções-----------------------------------------17 8.2. Apreensão de exemplares -------------------------------------------17 8.3. Suspensão ou Interrupção da Utilização Desautorizada--17 8.4. Destruição dos Exemplares Ilícitos-------------------------------18 8.5. Perdas e Danos ---------------------------------------------------------18 9-…

DIREITO DO TRABALHO Conceito Direito do Trabalho rege as relações do trabalho subordinado e não eventual. Não abrange, portanto, o trabalho autônomo, como o dos profissionais liberais ou empreiteiros, nem o trabalho eventual, esporádico ou ocasional. Não abrange também as relações estatutárias dos servidores públicos. Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao Parágrafo único do artigo 7º. O…

de fato e de direito que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS A parte autora ajuizou a presente ação,objetivando em sede de tutela antecipada, para que seja restabelecido o fornecimento de energia de sua residência e se abstenha de uma nova interrupção, pedido que não foi apreciado pelo Juízo. Aduz o autor que em maio de 2009 constou débito referente a conta a vencer em 14/06/2009, no valor de R$ 68,86, que ensejou o corte de fornecimento de energia elétrica em 23/07/2009, sendo…

constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo 1. CONCEITO – Prescrição. É a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a…

Breve histórico – momento pré-jurídico TRABALHO: - Na Bíblia: Castigo, imposto ao primeiro casal em razão de terem comido da maçã proibida. - Do latim: Tripaliare – “martirizar com o tripalium” - um instrumento em forma de tripé tri (três) palium (paus), que eram usados para torturar escravos. O trabalho já vem relatado desde os tempos bíblicos, em principio como um trabalho feito por Deus por ocasião da criação do universo, depois como uma espécie já de castigo ao homem por…