Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price mesmo que em abstrato passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; é exatamente por isso que, em…

extrativas (vegetais e minerais), como as empresas agrícolas, de mineração, de perfuração e extração de petróleo. - Secundárias ou de transformação: São as empresas que produzem bens físicos por meio da transformação de matérias-primas, através do trabalho humano com o auxílio de máquinas, ferramentas e equipamentos. É o caso da indústrias, construção civil e geração de energia. - Terciárias ou prestadoras de serviços: são empresas especializadas em serviços (como o comércio,…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

Princípio da Continuidade do Serviço Público: O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre justamente pela própria importância de que o serviço público se reveste diante dos anseios da coletividade. É o principio que orienta sobre a impossibilidade de paralisação, ou interrupção dos serviços públicos, e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido, pois entende-se que a…

Empresarial II, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, como requisito parcial de avaliação do 1º bimestre de 0000. Professor: XXXXXXXXXX Turma: 3ª A JUVINÓPOLIS 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa que tem por objetivo estudar as Sociedades Anônimas e os seus órgãos sociais e a legislação que as regulamentam. As sociedades anônimas correspondem à forma jurídico-societária mais apropriada aos…

tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social. b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, sem a audiência dos demais. c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante órgão competente. d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, para…

Não Proprietário de Navio ou “Non Vessel Operating Common Carrier” – NVOCC entre outros. Conforme (Collyer, 2002) e (Keedi e Mendonça, 2003) os agentes externos podem ser definidos como: O exportador é a pessoa física ou jurídica que celebra o contrato de transporte com o armador podendo ser ou não o dono da mercadoria. Também conhecido como embarcador. O Recebedor é a pessoa física ou jurídica a qual se destina a carga embarcada podendo ser o dono da carga ou somente o…

pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente…

exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa. 16 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta. a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua…

CAUSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito sob a orientação da Professora Dra. Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva. Ji-Paraná 2014 SAYMON DA SILVA RODRIGUES DA PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS NA JUSTA CAUSA Trabalho de…