Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e relação de…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ....................................................

(CC, art 1.774). A representação legal serve aos interesses do incapaz. • Representante convencional ou voluntário: O representante convencionado é o munido de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, do representante, como o procurador, no contrato de mandato (CC, arts. 115, 2’ parte, 653 a 692 e 120, 2a parte). Art. 116. A Manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes , produz efeitos em relação ao representado. Doutrina * Efeitos da…

sujeito às sanções administrativas e, se for o caso, às penais. O tributo, por sua própria definição legal (CTN, art. 3º), há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais adiante veremos quais são estas hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no CTN. 4.2. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.2.1. LANÇAMENTO CTN – Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo…

Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho.…

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .................................................

Proventos de Qualquer Natureza (art. 43) – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade de renda e proventos, sem…

do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código Civil, relativo aos fatos…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…