Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Faculdade de Ciências e Letras Campus de Araraquara - SP VALÉRIA CRISTINA GOMES GARCIA A MALANDRAGEM NA CONSTRUÇÃO DA ÓPERA DO MALANDRO DE CHICO BUARQUE: UMA ANÁLISE LITERÁRIA E MUSICAL ARARARAQUARA – SÃO PAULO 2007 VALÉRIA CRISTINA GOMES GARCIA A MALANDRAGEM NA CONSTRUÇÃO DA ÓPERA DO MALANDRO DE CHICO BUARQUE: UMA ANÁLISE LITERÁRIA E MUSICAL Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Estudos…

............................................................................................ 10 1.3 POSIÇÃO DA OIT E DIREITO COMPARADO .......................................................... 11 1.4 A GREVE E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO................... 14 CAPÍTULO 2 - DIREITO DE GREVE NO BRASIL ...................................................... 20 2.1 ANTECEDENTES…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II propriedade privada; III função social da propriedade privada” (art.…

constituiu um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico.” Fundamentação: Arts. 104 ao 184CC. Página 2 de 36 OBS: O negócio jurídico tem essência negocial, sendo o contrato o seu maior exemplo. OBS: Sobre a interpretação dos negócios jurídicos: COMO DESCOBRIR O QUE DESEJAM AS PARTES? (arts. 111 ao 114CC) “O silêncio, em si mesmo, não tem valor jurídico. Na interpretação do ato jurídico, deve se…

pessoa; sociedades limitadas: constituição, gestão e extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula 1 Contextualização da…

para a carreira docente, bem como critérios de progressão em carreira ajustados a uma evolução que assegurava que todos os docentes, mesmo que sempre avaliados com Bom, pudessem atingir o topo da carreira em tempo útil, isto é, no tempo normal de trabalho que um recém diplomado podia ter a expectativa de vir a ser obrigado a cumprir até reunir as condições de passagem à aposentação, por inteiro. Rapidamente, no entanto, verificou-se que as condições económicas nacionais e internacionais…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO II – 4ª NPC Questão 1 – A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é: D) Constitucional, mas depende de lei específica. Questão 2 – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.…

Especialização Comércio Exterior ECO 720 TRABALHO FINAL: DESPACHO ADUANEIRO Aspectos Jurídicos do Comércio Internacional Prof. Daniel Polydoro CAMPINAS 2012 CONCEITOS Comércio Exterior Comércio exterior é movido pelo relacionamento entre países que precisam trocar mercadorias por diversos motivos, como falta ou abundância de recursos naturais, fatores de produção como capital e trabalho, desenvolvimento tecnológico,…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As…