Como Pode Ser Alterado O Ctn

administrativa estaria adstrito a aplicar a lei de maneira diversa dos demais. Já Luciano entende que a lei deve ser interpretada além de sua literalidade, onde a norma legal pode ser dirigida a qualquer pessoa a quem encuba interpretar e aplicar a lei. Diz ainda o mencionado autor que, a hierarquização, à qual o CTN quer subordinar os instrumentos de integração, é inaceitável, porquanto pode ensejar equívocos de quem, desatentamente, se ponha a aplicar de modo mecânico o preceito…

art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por…

vinculada. (art. 3º, CTN). A prestação pecuniária, vez que não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviços ou em bens diversos do dinheiro. Compulsória porque se caracteriza pela ausência do elemento vontade, nascendo a obrigatoriedade diretamente da lei. Em moeda ou em cujo valor se possa exprimir. Ou seja, a obrigação tributária é pecuniária, isto é, o seu conteúdo é expresso em moeda. Nosso direito desconhece o tributo in natura e in labore.…

SEMINÁRIO IV “Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição de indébito” 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Na doutrina há farta crítica quanto a opção do legislador de omitir-se em relação ao desenvolvimento do conceito de “obrigação tributária”, focando-se somente no termo “crédito” e na extinção

noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b)…

Imobiliárias da Prefeitura do Município ....................., ou quem lhes faça às vezes, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS II – DO DIREITO II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU, períodos 2006 a 2011 – Artigo 156, I, do CTN – Impossibilidade de revisão dos lançamentos O IPTU é um dos poucos impostos no Sistema Tributário Nacional cujo lançamento ocorre na forma de ofício. Ou seja, toda a coleta de informações e elementos para a formalização do…

obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a…

Municípios, o Distrito Federal não podem criar tributos sem que a CF determine. Os entes federativos têm a sua própria competência. A CF fala em lei, é lei ordinária, é implícita, não é explícita. Na hermenêutica, quando a CF cria uma regra, somente ela pode criar exceções. 2. O DIREITO TRIBUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O direito tributário surge de uma especialização do direito administrativo, que estuda as atividades que a administração pública desempenha no Estado…

existente por meio de um título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal tem por objetivo preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declarado, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A Medida Cautelar Fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, com a finalidade de indisponibilizar os bens do devedor (resguardar o patrimônio do devedor para eventual…

fim, ora é tido um ato administrativo (ora até mesmo como uma norma jurídica individual e concreta).O certo é que lançamento não é um termo unívoco. Ao contrário, é uma terminologia equívoca e pode significar tanto procedimento como ato, a depender do contexto em que empregado mesmo ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria…