DIR. TRIBUTÁRIO AULA 07

FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, do CTN). Isto é, o credito tributário se origina da existência do tributo ou da multa fiscal e tem natureza tributária idêntica a da obrigação tributária principal. Nesse rumo, o crédito tributário representa o momento da exigibilidade da relação tributária, tendo seu nascimento com a ocorrência lançamento tributário, nos termos do art.142 do CTN. Entretanto, registramos desde já que existem duas hipóteses já reconhecidas na jurisprudência do STJ e do STF que constituem o crédito tributário ou que acarretam o nascimento ao crédito tributário, sem a necessidade de lançamento, que são: • • A constituição do crédito tributário pelo particular com entrega de declarações tributárias, tais como a Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) ou a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA); A constituição do crédito tributário por ato judicial no que concerne às contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalhodecorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição (informativo 519 do STF). Assim sendo, nos termos enunciados no CTN, podemos conceituar o crédito tributário como uma obrigação tributária lançada ou uma obrigação tributária exigível, sendo o lançamento o instrumento…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites…

conceito de sobre Lançamento Tributário se encontra no art. 142 do CTN, havendo igual menção na parte final do art. 3° do CTN. Art. 142.do CTN “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,…

---Também é chamado de imposto aduaneiro. ---Não é usado com a finalidade arrecadatória. A finalidade é extrafiscal. ---Sua alíquota pode ser alterada através de Decreto. ---A este imposto não se aplica o princípio da noventena. Art 150, §1º do CTN. Art 150 da CR, § 1º A vedação do inciso III, b, (III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou) não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV…

exceção ao Pincípio da Legalidade, então pode ser alterado por decreto executivo e ele é exceção ao P. da anterioridade, portanto ele pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro, mas ele não é exceção ao P. da anterioridade e portanto ele tem que esperar 90 dias. Então vc tem que fazer a conta e vc vai chegar a conclusão de que esse IPI só vai poder ser cobrado a partir do dia 28 de Fevereiro de 2011 porque tem que esperar os 90 dias. Se fosse a CIDE, para ela nós temos uma regra…

LANÇAMENTO TRIBUTARIO Conceito A definição legal de lançamento tributário consta no artigo 142 do CTN. Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso,…

contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito…

decorrido um determinado período de tempo denominado), podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado (PERMITIDO) ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de…

princípios e normas que regulam tais tributos. O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto no art. 2° do CTN, deve ser entendido como o conjunto de instituições dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que, no seu relacionamento, possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com…

razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. * Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal…