Como Pode Ser Alterado O Ctn

acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à tributação da ocorrência. Ocorre que, dentro desta sistemática, após a constatação de todos os elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que, de fato, veio á tona uma obrigação tributária. No entanto, para se afirmar se essa obrigação tem o condão de garantir de forma imediata a satisfação do crédito gerado ao erário, é imperativo que conheçamos de maneira mais…

somente em 27/08/2001 foi publicado Edital de Citação da executada, porém, somente no Diário da Justiça, sem nenhuma publicação em jornal local, conforme exige o art. 232, III, do CPC, in verbis: “Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a…

trabalho, trata-se sobre a importância e características do lançamento, impugnação e revisão do lançamento, espécies/modalidades de lançamento. O tema exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções se forem descumpridas, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado. “Dentre…

seria requerer o parcelamento delas junto à Receita Federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou procurador legalmente habilitado. Então será formalizado um parcelamento distinto para cada tributo ou contribuição, estes débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais consecutivas. O mesmo poderá ser feito com as dividas tributárias estaduais e municipais, poderá ser solicitado o parcelamento junto ao governo do estado e a…

axiológico) Segurança jurídica, o povo tributa a si mesmo. Que lei é essa? Lei ordinária Exceção- lei complementar (não pode ter medida provisória). Imposto sobre grandes fortunas (art.153 CF), empréstimos compulsórios (148CF), impostos residuais ( art.154 CF) e contribuição social previdenciárias ( art 195, par.4 CF) residuais. Obs.: MP (art. 62, III CF) Existe tribute que pode ser alterado a alíquota sem lei. Extra-fiscais- suas alíquotas alteradas por ato normativo infra legal ao…

Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária a constituição do crédito tributário através do lançamento. Neste sentido, o conceito legal de lançamento tributário está descrito no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

são as espécies de tributos. No capítulo do sistema tributário, a CF menciona uma série de tributos, conectando-os ora a alguma coisa do contribuinte, ora a algo que o Estado faça. A CF emprega palavras diferentes, nem sempre a mesma palavra pode ser usada para coisas que são razoavelmente diferentes entre si. A CF utiliza frequentemente também palavras diferentes para expressar coisas diferentes. Ex: contribuição é utilizada na Constituição para várias finalidades. Art. 145 CF.…

não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB. De acordo com a jurisprudência atual e consolidada do STF, não se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, §6º, da CRFB, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue