Como O Direito Deve Ser

1º Direito como Ordenamento Jurídico Ordenamento jurídico – conjunto de normas Um conjunto de normas só será um ordenamento se tiver: Unidade – Estrutura hierarquizada pelo ordenamento jurídico. *todas as demais normas devem respeitar o ordenamento jurídico (Constituição); Ordenamento jurídico não pode ter normas contraditórias. *deve ter coerência e; Deve ter pretensão de completude, ou seja, ter uma solução. 2º Direito como Ciência Política Direito Objetivo “Direito posto” Direito…

pela presunção de inocência, sem o que não acaba o abuso bárbaro das prisões cautelares. (...) O grave, porém, são os mercadores das imagens que elegem o mal no diferente que em geral são os excluídos, e pensam, no estilo nazista, em coisas como um Direito Penal do Inimigo. Na democracia, nada é feito sem vilipêndio, tudo, enfim, é resultado da falta de respeito pela diferença”. Aury Lopes Jr. Aury Lopes Jr., objetivando introduzir o estudioso do processo penal numa perspectiva…

Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II APRESENTAÇÃO Em 2008, ano em que assumi o posto de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, estive no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, acompanhando Comitiva do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana que iria reunir-se com a comunidade local em função…

DIREITO NATURAL X DIREITO POSITIVO Sabe-se que os pensadores tiveram maiores conflitos em meados do século XIX, quando ocorria a difusão do positivismo, enquanto que os filósofos naturalistas buscavam desenvolver sua teoria para que pudessem adequá-la à atualidade. Neste caso, um retrospecto histórico é muito importante para que possamos entender o caráter cíclico, permanente e eterno do Direito Natural andando junto com o fenômeno jurídico positivo. Deve-se observar também que

MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: ADRIANA GONZAGA BISI Teoria Geral do Direito - Adriana 1ª aula (10/02/2012 a 14/02/2012) Tema: Introdução ao Positivismo Jurídico - Aproximação à disciplina IED (Introdução ao Estudo do Direito). - Não há uma “introdução” oficial: Abordagem Tradicional. - Expectativa e o problema da definição do direito. (O que é direito?) => Verbo ser > Origem. - Dificuldades da resposta: visão essencialista de língua (não estamos aptos a ver a essência

O PROCESSO COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Rhayanna Cristina Schauer1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do conceito, dos tipos de processo e o processo como mecanismo de garantia dos Direitos Fundamentais. O Processo é um meio que o Estado impõe para a solução de conflitos, esta dividida em três espécies de Tutela Jurisdicional: a Cognição (conhecimento); Execução; Cautela. A Constituição Federal de 1988

esse processo de desigualdade politica e civil que o terceiro estado passa a reivindicar seus direitos, principal causa para a revolução. A Assembleia constituinte e a declaração dos Direitos do homem e do cidadão. Ainda sob pensamento de Castro (2007), relata que a partir da criação da declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão o vigor da mudança e a transformação de um caráter popular passam a ser cada vez mais vigentes na sociedade. As ideias iluministas começam a criar notável…

CST em Marketing 1ª Série Direito Empresarial • Profissionalmente Profissionalmente: Aquele que exerce atividades econômica / organizada, para circulação de bens e serviços. Profissionalmente: Para que a atividade seja caracterizada como empresarial deve ser exercida com profissionalismo, de forma habitual e pessoal. • Atividade Econômica Busca o lucro a partir do bem ou serviço que explora. Atividade econômica é quando com a mesma se procura obter lucro ou riqueza.…

jusnaturalismo e juspositivismo pode-se filtrar o que o movimento do Direito Alternativo usa de cada uma para atingir seu objetivo através da militância jurisdicional de seus membros. O Direito Alternativo é apresentado, bem como uma explanação sobre seus principais membros, os aplicadores do Direito, os magistrados e sua principal ferramenta de trabalho: a interpretação é dissecada em diversos mecanismos para se chegar a um bom uso do Direito. Finalmente chega-se a uma breve discussão…

Dentre os importantes pontos destacados durante o relatório de Celso de Mello, no ARE 639.337, é ressaltado o direito à educação infantil como etapa primária para a construção de uma formação educacional, sendo essa uma “prerrogativa constitucional indisponível”. A mesma é impositiva ao Estado, sendo inaceitável a omissão deste quanto à criação de vias para a realização concreta desse direito às crianças até cinco anos de idade, conforme art. 208, IV, CF. Por haver possibilidade de não…