Como O Direito Deve Ser

comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de fundamento legitimante de sua atuação. Da mesma forma, não é comprovado o contrário. Diante dessa situação, a doutrina penal tem posto em dúvida a validade dessas normas, na medida em que apenas se fundamentem em finalidades programáticas, sem correspondência com a realidade de um Estado democrático de direito, que exige que as…

contrato social, a ideia de pena passou a ser algo intrínseco a organização estatal. O direito penal em si é um dos artifícios de controle e regulação social utilizado pelo Estado. Esse evolui com a sociedade e é moldado pelos interesses estatais, ou seja, com as mudanças culturais, ideológicas e políticas de um sociedade, cabe ao “leviatã” mudar suas formas de enfrentar as desavenças e os distúrbios sócias que venham a surgir, dessa forma, fazendo com que o Direito penal se desenvolva. …

Introdução A idéia de direito de propriedade, como é sabido, vem mudando com o desenrolar da história. Hoje em dia, é inviável a visão desse direito de forma absoluta e individualista, de modo que o proprietário não mais pode utilizar o seu bem egoística e indiscriminadamente. A noção liberal da propriedade, que atende aos anseios da burguesia, vitoriosa na Revolução Francesa, e que foi consagrada pelo Código Napoleônico, não consegue mais atender aos anseios sociais do século XXI.…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

LUTA PELO DIREITO (Resumo do livro de Rudolf von Ihering) Capítulo I O que é o Direito? É a luta contra a injustiça. Uma idéia simples que designa um fim; atentando para saber o caminho que a ele conduz. “A luta é a paz; a paz é a finalidade do direito, a luta é o meio de obtê-lo”. Todo o direito no mundo foi adquirido pela luta de todos os indivíduos e imaginasse que ainda os povos então dispostos a defender, sem trégua, o direito conquistado e lutar por novas interpretações desse…

homenagem a Pietro Perlingieri. análise da obra: o direito civil na legalidade constitucional 581 ESTUDOS EM HOMENAGEM A PIETRO PERLINGIERI ANÁLISE DA OBRA: O DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL1* Marco Aurélio Nogueira2** Resumo: O presente estudo sobre a obra O Direito Civil na Legalidade Constitucional do autor italiano Pietro Perlingieri, iniciou-se dos debates em sala da pós-graduação em Direito Civil, na Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da…

tem por objetivo demonstrar a complexidade na definição do que venha a ser o embrião humano, sob o aspecto filosófico e científico. Também aborda desde que momento o embrião humano deve ser protegido; para isto, temos a posição da Igreja Católica e de tratados internacionais. Por fim, é demonstrado como o ordenamento jurídico pátrio se posiciona a respeito da proteção do embrião humano. PALAVRAS-CHAVE: embrião humano, direito à vida. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the…

exercer democracia e direitos. Nessa correte o Juiz então produz Norma jurídica primária, que é direcionada um um indivíduo qualquer, exemplo da proink ser condenada a pagar o dano causado a Carlos e temos também a Norma jurídica Geral, onde o código civil diz que todo mundo que descumpre uma regra será responsabilizado a reparar essa regra, criando um precedente judicial podendo se tornar uma jurisprudência. PREMISSAS TEÓRICAS Na teoria dos princípios significa orientar o Direito…

Analogia e Princípios Gerais do Direito A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma´´x´´ , que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto , que , a princípio , não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Mas para que se possa entender, de que forma a analogia é aplicada, vamos traçar um estudo sobre as: Lacunas da Lei. A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece

Na faculdade de Direito vai-se aprender a ser jurista, o significado do título jurista é um saber ou uma arte que abrirá as portas de uma infinidade de profissões. Os juristas romanos transformaram o saber “direito” em uma arte ou ciência. Jurista é simplesmente, o homem de direito, o homem que sabe direito. A lei e o direito não são a mesma coisa. A noção de direito depende da noção do homem e da sociedade. Nem o direito se confunde com a lei, nem o jurista é propriamente um homem de…