Como O Direito Deve Ser

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA A Hermenêutica Jurídica é a ciência que estuda quais os métodos de interpretação jurídica que podemos fazer. Assim a função da hermenêutica é científica, abrindo novas possibilidades de métodos interpretativos. A hermenêutica também é muito utilizada em outras áreas do conhecimento, assim temos, por exemplo, a hermenêutica filosófica e a hermenêutica literária. Desta forma podemos

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes.…

SERTÃO – FIS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: HERMENÊUTICA JURÍDICA PROFESSOR: FRANCISCO VIRGULINO A. DE OLIVEIRA ESTUDANTE: CLARCSON SANTANA MAIA DE MEDEIROS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO (ESCOLAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA) SERRA TALHADA, 03 DE JUNHO DE 2014. ESCOLAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Devido ao surgimento de questões que dividiam o entendimento dos juristas a respeito de determinada aplicação da legislação ou Direito vigente, desde o…

Teoria pura do direito Teoria Pura do Direito (em alemão Reine Rechtslehre) é a obra mais famosa de Hans Kelsen, filósofo e jurista austríaco, naturalizado estadunidense. Escrito em 1934, o livro se insere nos cânones da escola juspositivista. Nessa obra, Kelsen busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo objeto são as normas jurídicas positivas. O autor sustenta a necessidade de renunciar ao até então enraizado costume…

A JUSTIÇA COMO FINALIDADE DO DIREITO O QUE É JUSTIÇA? RAFAELA ROCHA FRANCISCO ESAMC CAMPINAS Primeiramente cabe ressaltar que as fontes do direito concernem ao conhecimento do justo, logo o papel do jurista não consiste apenas em aplicar ou estudar as leis existentes, escritas pelo Estado, mas extrapola essas funções. Nem sempre o justo é aquilo que esta escrito na lei, mas sim a forma como ela vai aplicada. Para Platão A justiça seria a virtude que atribui a cada um…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS – UNICEF 20 de Novembro de 1959 As Crianças têm Direitos Princípio I - Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade. - A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem…

riscos que ela corre, os seus direitos busca mostrar a definição técnica da anencefalia, a visão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a, a visão do ponto de vista médico e argumentos contrários e favoráveis. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direitos Humanos Fundamentais 2.1.1 Definição Os direitos humanos fundamentais, tais como o direito à vida, à dignidade e demais direitos, são disposições declaratórias das principais liberdades humanas. Tais direitos constituem a própria…

Dimitri Dimoulis, autor de algumas obras literárias do direito, trás nesta obra ``O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS´´, um trecho do livro de Lon Livois Fuller intitulado THE MORALITY OF LAW. Fuller publicou muitas obras do direito civil, mas ficou conhecido com um ensaio literário intitulado` O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS´´, publicado em 19749. Neste ensaio, Fuller apresenta um caso imaginário onde cinco exploradores ficam presos em uma caverna e decidem que para…

Curso de Direito ESCOLAS JURÍDICAS LUANA HERBERTS SOFIA RIETH Novo Hamburgo 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................3 1. ESCOLAS JURÍDICAS 4 1.1 ESCOLA DA EXEGESE 4 1.2 ESCOLA ANALÍTICA 5 1.3 ESCOLA UTILITARISTA (JEREMY BENTHAN) 6 1.4 ESCOLA TELEOLÓGICA (RUDOLF VON IHERING) 1.5 ESCOLA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA (FRANÇOIS GENY) 5 1.6. ESCOLA