Como O Direito Deve Ser

segurança jurídi Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como…

Carta Magna, visto que trata de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.Destrinchando seu caput e seus incisos é que se pode enxergar sua importância. Seu caput prevê que:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Daí surge uma proposição: quem seria destinatário desses direitos e garantias?…

RESUMIR: Sobre; ODireito não pode ser universal pois a sociedade constrói o seu direito Este artigo refere-se à conquista dos direitos do homem. A grande parcela da sociedade que vivencia a desiqualdade social, predominante no país, reflete a desconsideração em relação ao direito. Palavras chaves: direitos humanos; cidadania; desigualdade social. O desrespeito aos direitos humanos estão visíveis tanto na realidade brasileira quanto internacional, apesar de todo o avanço da humanidade nessa

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. ÉRICO HACK Mestre e doutorando em Direito (PUC-PR) Advogado ehack@fatecinternacional.com.br AULA 1 -Aula 1 – Funções de Estado, Conceito de -Aula Funções Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo…

visão sobre a função do direito, sobre os critérios de validade e as regras de interpretação das normas jurídicas e, finalmente, sobre os conteúdos que o direito deveria ter. (Sabadell, 2008, p. 21) • Cada escola jurídica procura responder três questões: • O que é? • Como funciona? • Como deveria ser configurado? Escolas Moralistas do Direito As escolas moralistas defendem que o direito é pré• determinado por leis, as quais fazem parte do direito natural. • Direito Natural…

conhecimento sobre as questões jurídicas e a imagem de que a justiça é demasiadamente lenta, contribuem de forma relevante para que a sociedade não se sinta na necessidade de buscar o direito quando necessário, ocasionando assim, uma restrição ao acesso à justiça. Deve ser entendido que a instrumentalização do direito se dá pela atuação jurisdicional do Estado, investido na pessoa do juiz e da sociedade, na condição de seus representantes (ou não, através do jus postulandi). Diante…

a garantia da dignidade da pessoa humana, bem como respeito ao direito de moradia adequada. Nesse sentido, importante ressaltar que em casos de despejo forçado a prioridade é que retorne para o local de habitação original, não sendo possível, deve-se buscar outras formas de compensação para a remoção forcada, como por exemplo, o reassentamento. Ademais, verifica-se que todos os danos indevidamente impostos à população devem ser compensados seja por meio de assistência médica e psicológica,

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL FACULDADE DE DIREITO 2011 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 FACULDADE DE DIREITO 2011 11 12 13 14 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS

Quanto deve receber de 13º salário uma babá admitida após o início do ano? A babá deve perceber o 13º salário na proporção de 1/12 por mês trabalhado. Vale ressaltar, que a fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerado mês pleno. Exemplo: Admissão: 01.07.2011 Salário = R$ 800,00 Você deve dividir o salário por 12 e multiplicar por 6 para se chegar ao valor do 13° salário a ser pago a sua babá 13º salário proporcional (6/12) = R$ 400,00 A babá com menos de um ano de…

5 - O Direito e a Sociedade 5.1 - Noções preliminares O ser humano, por sua natureza, possui forças instintivas que atuam sobre ele, forças essas que influenciam na construção de seu mundo cultural. Assim, para viver em sociedade, o homem deve passar por um processo de adaptação, que deve se dar tanto na esfera interna quanto na externa. Diz-se interna quanto for relativa ao corpo, sem a interposição da vontade, como o funcionamento dos órgãos diante de diferentes situações em…